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PDL 2/2020 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André Figueiredo - PDT/CE |
03/02/2020 |
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Ementa |
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Susta os efeitos do Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização". |
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Indexação |
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Sustação, Decreto, qualificação, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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04/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com as proposições PDL-7/2020, PDL-27/2020, PDL-22/2020, PDL-30/2020, PDL-50/2020, PDL-207/2021 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 2/2020 (6) |
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PDL 7/2020; PDL 27/2020; PDL 22/2020; PDL 30/2020; PDL 50/2020; PDL 207/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 2/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que 'Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização'". |
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06/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-7/2020. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-27/2020. |
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07/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 225 |
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07/02/2020 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP, com as proposições PDL-7/2020, PDL-27/2020 apensadas. |
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11/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-22/2020. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-30/2020. |
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20/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-50/2020. |
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24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) |
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08/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ). |
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Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), para reexame da matéria. |
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14/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs. 7/20, 22/20, 27/20, 30/20 e 50/20, apensados, com Substitutivo. |
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18/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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01/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovado os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud. |
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15/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne. |
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22/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovado os Requerimentos de Retirada de Pauta. dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson. |
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13/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-207/2021. |
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ramos, deixou de ser membro da Comissão |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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04/04/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme silicitado no Memo. 018/2023 - COPER. |
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04/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP, com as proposições PDL-7/2020, PDL-27/2020, PDL-22/2020, PDL-30/2020, PDL-50/2020, PDL-207/2021 apensadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 2/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2020 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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PDL 2/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PDL 2/2020 |
Parecer do Relator |
08/04/2021 |
Paulo Ramos |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2020, e de seus apensados. |
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PRL 2 CTASP => PDL 2/2020 |
Parecer do Relator |
14/04/2021 |
Paulo Ramos |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs. 7/20, 22/20, 27/20, 30/20 e 50/20, apensados, com Substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PDL 2/2020 |
Substitutivo |
14/04/2021 |
Paulo Ramos |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2020, e de seus apensados, na forma do Substitutivo anexo. |
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