MPV 917/2019

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14009/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/12/2019

Ementa

Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Indexação

Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, prazo, adaptação, sala de cinema, recurso de acessibilidade, pessoa com deficiência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020.
Congresso Nacional: 04/02/2020 a 02/04/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

03/01/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 202/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (17)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

31/12/2019

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

03/01/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

27/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 17, de 26/03/20, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 917, de 31/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 27/03/20, Seção 1, Página 1.

02/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 75-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

07/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 109/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 917, de 2019, que "Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 753/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

08/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

09/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 978.

15/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

25/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1252/2020, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Requer a retirada da emenda n° 04 apresentada à Medida Provisória 917/2019".

26/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

•

Deferido o Requerimento 1252/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 4 apresentada à Medida Provisória n. 917/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 109/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 917/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2020 - 13h55 - 68ª Sessão).

26/05/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 15 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 , 3, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8 e 15; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 917, de 2019; pela não adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 13 e 14, e adequação das demais; e, no mérito, pela rejeição das Emendas admitidas apresentadas e pela aprovação da Medida Provisória nº 917/2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Encerrada a discussão

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

A Presidência considera como não escritas as Emendas n. 2, 3, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 e a Emenda de Plenário n.1, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória n. 917/2019.

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2; e, no mérito, pela rejeição.

•

Inadmitida a Emenda de Plenário nº 2.

•

A Presidência informa que a parte normativa da MPV 917/2019 não foi alterada pelo parecer oferecido pela relatora da comissão mista, apenas a parte preliminar - especificamente a ementa da proposição -, razão pela qual recebo o parecer como uma manifestação pela aprovação da MPV 917/2019 em sua forma original, com a alteração redacional proposta pela relatora na ementa.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução n.º 1, de 2002, do Congresso Nacional

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação das Emendas de Comissão de n. 1, 5, 6, 7, 8 e 15, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Comissão de n° 1, 5, 6, 7, 8 e 15, com parecer pela rejeição.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 917, de 2019, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 2: PSB: Destaque da emenda de comissão nº 8, apresentada à MP 917/19(161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão n. 8.

•

Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque da emenda de comissão nº 6, de autoria da Deputada Adriana Ventura, a MPV 917/19.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão n. 6

•

Prejudicado o DTQ 1: Bloco PL: Destaque para votação da emenda de plenário nº1, apresentada à MP 917/19 (161,II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 917-A/2019).

26/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à MPV91719.

•

Encaminhada à MPV91719.

•

Encaminhada à MPV91719.

•

Encaminhada à MPV91719.

•

Encaminhada à MPV91719.

26/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

26/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/20/SGM-P.

03/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14009/2020. DOU 04/06/20 PÁG 01 COL 02.

04/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 202/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 917/2019 Emendas apresentadas

MPV 917/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 917/2019 Pareceres apresentados

Comissão Mista da MPV 917/2019 (MPV91719)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV91719 => MPV 917/2019

Parecer às Emendas de Plenário

26/05/2020

Flávia Morais

Comissão Mista da MPV 917/2019 (MPV91719)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV91719 => MPV 917/2019

Parecer Proferido em Plenário

26/05/2020

Flávia Morais

PRLP 1 => MPV 917/2019

Parecer Preliminar de Plenário

25/05/2020

Flávia Morais

Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

PRLP 2 => MPV 917/2019

Parecer Preliminar de Plenário

26/05/2020

Flávia Morais

Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

PRLP 3 => MPV 917/2019

Parecer Preliminar de Plenário

26/05/2020

Flávia Morais

Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

RDF 1 => MPV 917/2019

Redação Final

26/05/2020

Flávia Morais

Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.

MPV 917/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 753/2020 MESA

Mensagem

07/04/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1252/2020

Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória

25/05/2020

Maria Rosas

Requer a retirada da emenda n° 04 apresentada à Medida Provisória 917/2019.