MSC 746/2019

Mensagem de Restituição de Autógrafos

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PLP 223/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/12/2019

Ementa

Comunica aos Membros do Congresso Nacional a sanção do projeto de lei complementar n. 87, de 13 de setembro de l996 ( Lei Kandir), para prorrogar prazos e relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na leI Complementar n. 171/de 27 de dezembro de 2019.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 746/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica aos Membros do Congresso Nacional a sanção do projeto de lei complementar n. 87, de 13 de setembro de l996 ( Lei Kandir), para prorrogar prazos e relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na leI Complementar n. 171/de 27 de dezembro de 2019".