Substitutivos
e Votos
| PLP 281/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 23/12/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Diretrizes, Regime de Resolução, Instituição financeira, Banco, entidade, Mercado financeiro, Bolsa de valores, Mercado de balcão, Seguradora, Sociedade de capitalização, Resseguradora, Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC). _Autoridade de Resolução, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep). _Regime de Estabilização, Regime de Liquidação Compulsória, estabilidade financeira, Sistema Financeiro Nacional (SFN), Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), Sistema Nacional de Seguros Privados, capitalização, resseguro, Previdência complementar. _Critério, criação, Fundo Garantidor de Crédito (FGC), Fundo de Resolução. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, transmissão, obrigação trabalhista, contrato de trabalho, pessoa jurídica, Regime de Resolução. _Alteração, Lei da Reforma Bancária (1964), competência, Banco Central do Brasil (Bacen), critério, recolhimento compulsório, operação de redesconto. _Alteração, Código Tributário Nacional (1966), interrupção, prescrição, cobrança, crédito tributário, falência, Regime de Liquidação Compulsória. _Direito de preferência, crédito tributário, Regime de Resolução. _Alteração, Lei do Seguro Privado (1966), liquidação, Seguradora, Regime de Liquidação Compulsória. _Alteração, Decreto-lei, Sociedade de capitalização. _Alteração, Lei de Execução Fiscal (1980), cobrança judicial, dívida ativa, falência, Regime de Liquidação Compulsória. _Alteração, Lei do Colarinho Branco (1986), Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, ausência, prestação de informação, liquidante, administrador, Regime de Estabilização. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário (1996), liquidação extrajudicial, Regime de Liquidação Compulsória. _Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), liquidação extrajudicial, operadora de plano de assistência à saúde, aplicação, Regime de Resolução. _Alteração, Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (2001), câmara de compensação, prestador de serviço de compensação e liquidação. _Alteração, Lei da Previdência Complementar (2001), critério, intervenção, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), liquidação extrajudicial, Regime de Resolução. _Alteração, lei federal, Banco Central do Brasil (Bacen), operação de redesconto, garantia, empréstimo, ativo financeiro, valores mobiliários. _Alteração, Lei do Consórcio (2008), Regime de Liquidação Compulsória, Administradora de consórcio, inscrição, consórcio, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/03/2023 | Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (25) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 281/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 23/12/2019 (revisão do Sileg). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem n. 724/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 126 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/03/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 411/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 281/2019 - Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1537/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "RELATORIA DO PLP 281, DE 2019 que trata sobre os regimes de resolução das Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1555/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 281/2019, esclarece-se que a proposição se encontrava submetida à apreciação de Comissão Especial constituída pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, ambas extintas pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pelas Comissões de Administração e Serviço Público - CASP e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF, permanecendo submetido à análise por Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/11/2024 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 1555/2023,do Sr. Marcelo Queiroz e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 281/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1555/2023. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/11/2024 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/11/2024 | Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4984/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 5116/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 5354/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/03/2026 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/03/2026 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRLP n. 2 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2026 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/03/2026 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 281/2019 Destaques apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nº do Destaque | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| DTQ 1 => PLP 281/2019 | 17/03/2026 | Pedro Uczai | Destaque para Votação em Separado - PLP 281/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| DTQ 2 => PLP 281/2019 | 17/03/2026 | Pedro Uczai | Destaque para Votação em Separado - PLP 281/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| DTQ 3 => PLP 281/2019 | 17/03/2026 | Pedro Uczai | Destaque para Votação em Separado - PLP 281/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| DTQ 4 => PLP 281/2019 | 17/03/2026 | Tarcísio Motta | Destaque para Votação em Separado - PLP 281/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| DTQ 5 => PLP 281/2019 | 17/03/2026 | Mário Heringer | Destaque de Emenda - PLP 281/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 281/2019 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 281/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2020 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/03/2023 | Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 281/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PRLP 1 => PLP 281/2019 | Parecer Preliminar de Plenário | 20/02/2026 | Marcelo Queiroz | Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PRLP 2 => PLP 281/2019 | Parecer Preliminar de Plenário | 13/03/2026 | Marcelo Queiroz | Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 281/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 724/2019 MESA | Mensagem | 23/12/2019 | Poder Executivo | Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 411/2020 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto | 11/03/2020 | Luis Miranda | Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 281/2019 - Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1537/2020 | Requerimento | 10/06/2020 | Hugo Leal | RELATORIA DO PLP 281, DE 2019 que trata sobre os regimes de resolução das Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1555/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 16/05/2023 | Marcelo Queiroz | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 4984/2025 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 18/11/2025 | José Guimarães | Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 5116/2025 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 26/11/2025 | Kim Kataguiri | Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 5354/2025 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 03/12/2025 | Chris Tonietto | Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 281, de 2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 1 => PLP 281/2019 | Requerimento de Retirada de Pauta | 17/03/2026 | Pedro Uczai | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 281/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 2 => PLP 281/2019 | Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente | 17/03/2026 | Pedro Uczai | Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 281/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 3 => PLP 281/2019 | Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente | 17/03/2026 | Pedro Uczai | Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 281/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 4 => PLP 281/2019 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 17/03/2026 | Pedro Uczai | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 281/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 281/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 5 => PLP 281/2019 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) | 17/03/2026 | Pedro Uczai | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 281/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 281/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 6 => PLP 281/2019 | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) | 17/03/2026 | Pedro Uczai | Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 281/2019-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 281/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 7 => PLP 281/2019 | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado | 17/03/2026 | Pedro Uczai | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 281/2019-Destaque para Votação em Separado - PLP 281/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 8 => PLP 281/2019 | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado | 17/03/2026 | Pedro Uczai | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 281/2019-Destaque para Votação em Separado - PLP 281/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 9 => PLP 281/2019 | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado | 17/03/2026 | Pedro Uczai | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 281/2019-Destaque para Votação em Separado - PLP 281/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 10 => PLP 281/2019 | Requerimento de Retirada de Pauta | 18/03/2026 | José Guimarães | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 281/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 11 => PLP 281/2019 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 18/03/2026 | José Guimarães | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 281/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 281/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 12 => PLP 281/2019 | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 18/03/2026 | Pedro Uczai | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 281/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 281/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RPD 13 => PLP 281/2019 | Requerimento de Retirada de Pauta | 18/03/2026 | Pedro Uczai | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 281/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||