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MPV 913/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13997/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/12/2019 |
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Ementa |
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Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/04/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 20/12/2019 a 05/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2020.
Congresso Nacional: 20/12/2019 a 29/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2020.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
20/12/2019 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 169/2020 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/12/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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20/12/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 20/12/2019 a 05/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2020.
Congresso Nacional: 20/12/2019 a 29/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2020.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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18/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 14, de 17/03/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 913, de 20/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 18/03/20, Seção 1, Página 1. |
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02/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 72-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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07/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 106/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 913, de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas. |
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Apresentação da Mensagem n. 725/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". |
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08/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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09/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 293. |
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27/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 106/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 913/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2020 - 13h55 - 53ª Sessão). |
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27/04/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de Comissão de nºs 1 e 2, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela admissibilidade desta; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e da Emenda de Comissão nº 2; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta, e rejeição das Emendas de Comissão de nºs 1 e 2. |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1. |
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Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação das Emendas de Plenário nº 1 e de Comissão nº 2, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitadas as Emendas de Plenário nº 1 e de Comissão nº 2. |
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A Emenda de Comissão nº 1deixa de ser submetida a votos por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade, nos termos do §6º do artigo 189 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória 913, de 2019. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 913-A/2019). |
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27/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS). |
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28/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 262/20/SGM-P. |
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06/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13997/2020. DOU 07/05/20 PÁG 06 COL 01. |
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07/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 169/2020 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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