MPV 913/2019

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13997/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/12/2019

Ementa

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Indexação

Autorização, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prorrogação do contrato, contrato de trabalho por prazo determinado, cargo temporário, Administração pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/12/2019 a 05/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2020.
Congresso Nacional: 20/12/2019 a 29/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2020.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

20/12/2019

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 169/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/12/2019

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/12/2019

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

18/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 14, de 17/03/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 913, de 20/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 18/03/20, Seção 1, Página 1.

02/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 72-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

07/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 106/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 913, de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 725/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

08/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

09/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 293.

27/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 106/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 913/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2020 - 13h55 - 53ª Sessão).

27/04/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de Comissão de nºs 1 e 2, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela admissibilidade desta; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e da Emenda de Comissão nº 2; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta, e rejeição das Emendas de Comissão de nºs 1 e 2.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação das Emendas de Plenário nº 1 e de Comissão nº 2, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário nº 1 e de Comissão nº 2.

•

A Emenda de Comissão nº 1deixa de ser submetida a votos por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade, nos termos do §6º do artigo 189 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória 913, de 2019.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 913-A/2019).

27/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).

28/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 262/20/SGM-P.

06/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13997/2020. DOU 07/05/20 PÁG 06 COL 01.

07/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 169/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 913/2019 Emendas apresentadas

MPV 913/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 913/2019 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 913/2019

Autógrafo

28/04/2020

Câmara dos Deputados

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Comissão Mista da MPV 913/2019 (MPV91319)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV91319 => MPV 913/2019

Parecer às Emendas de Plenário

27/04/2020

Alceu Moreira

Comissão Mista da MPV 913/2019 (MPV91319)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV91319 => MPV 913/2019

Parecer Proferido em Plenário

27/04/2020

Alceu Moreira

PPP 1 => MPV 913/2019

Parecer Proferido em Plenário

23/04/2020

Alceu Moreira

RDF 1 => MPV 913/2019

Redação Final

27/04/2020

Alceu Moreira

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

MPV 913/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 725/2020 MESA

Mensagem

07/04/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.