Imprimir

MPV 913/2019
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13997/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/12/2019
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Indexação
Autorização, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prorrogação do contrato, contrato de trabalho por prazo determinado, cargo temporário, Administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/12/2019 a 05/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2020.
Congresso Nacional: 20/12/2019 a 29/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2020.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/12/2019
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 169/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/12/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 20/12/2019 a 05/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2020.
Congresso Nacional: 20/12/2019 a 29/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2020.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório n. 14, de 17/03/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 913, de 20/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 18/03/20, Seção 1, Página 1.
02/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 72-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
07/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 106/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 913, de 2019, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 725/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
08/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
09/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 293.
27/04/2020 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 106/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 913/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2020 - 13h55 - 53ª Sessão).
27/04/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de Comissão de nºs 1 e 2, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela admissibilidade desta; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e da Emenda de Comissão nº 2; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta, e rejeição das Emendas de Comissão de nºs 1 e 2.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação das Emendas de Plenário nº 1 e de Comissão nº 2, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário nº 1 e de Comissão nº 2.
A Emenda de Comissão nº 1deixa de ser submetida a votos por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade, nos termos do §6º do artigo 189 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória 913, de 2019.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 913-A/2019).
28/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 262/20/SGM-P.
06/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13997/2020. DOU 07/05/20 PÁG 06 COL 01.
07/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 169/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 913/2019    Emendas apresentadas
MPV 913/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 913/2019    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 913/2019 Autógrafo 28/04/2020 Rodrigo Maia Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Comissão Mista da MPV 913/2019 (MPV91319)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV91319 => MPV 913/2019 Parecer às Emendas de Plenário 27/04/2020 Alceu Moreira Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.
Comissão Mista da MPV 913/2019 (MPV91319)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV91319 => MPV 913/2019 Parecer Proferido em Plenário 27/04/2020 Alceu Moreira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela admissibilidade desta; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e da Emenda de Comissão nº 2; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta, e rejeição das Emendas de Comissão de nºs 1 e 2.
PPP 1 => MPV 913/2019 Parecer Proferido em Plenário 23/04/2020 Alceu Moreira
RDF 1 => MPV 913/2019 Redação Final 27/04/2020 Alceu Moreira Redacao Final
MPV 913/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 725/2020 MESA Mensagem 07/04/2020 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.