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PL 4696/1962 CM
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4239/1963
Origem: MSC 156/1962
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CONSELHO DE MINISTROS 06/11/1962
Ementa
APROVA O PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA OS ANOS DE 1963, 1964 E 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
APROVAÇÃO, PLANO DIRETOR, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4239/63. DOFC 12 07 63.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/1962 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 11 62 PAG 5937 COL 02.
06/11/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO: À COMISSÃO ESPECIAL.
19/11/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL: DEPS EXPEDITO MACHADO, NILO COELHO, HUMBERTO LUCENA, REGIS PACHECO, PAULO, SARAZATE, JOÃO AGRIPINO, RUY SANTOS, CLOVIS MOTA, FERNANDO SANTANA, CLODOMIR MULLET E MANOEL NOVAES.
DC1S 20 11 62 PAG 10 COL 03.
21/11/1962 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• APROVAÇÃO DA PROPOSTA DO RELATOR, DEP JOÃO AGRIPINO, NO SENTIDO DE QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À MESA, CONVOCANDO O SENHOR SUPERINTENDENTE DA SUDENE, MINISTRO CELSO FURTADO.
DCN1 22 11 63 PAG 148 COL 01.
23/11/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• FORAM APRESENTADAS 250 EMENDAS DE PLENÁRIO.
DCN1 01 12 62 PAG 6775.
01/12/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL, COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.   PL 4696-A/62.
05/12/1962 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO ÚNICA.
ADIADA A DISCUSSÃO POR NÃO TER CHEGADO O AVULSO REFERENTE AO PROJETO.
DCN1 06 12 62 PAG 6928 COL 01.
• DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEPS SEGISMUNDO ANDRADE E HAMILTON NOGUEIRA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 06 12 62 PAG 6939.
06/12/1962 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 07 12  62 PAG 7018.
12/12/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 1890/62.
DCN1 15 12 62 PAG 7256 COL 03.
06/06/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFÍCIO 301, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO COM EMENDA.
06/06/1963 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DOS LÍDERES, OLIVEIRA BRITO, PEDRO ALEIXO E PAULO DE TARSO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO LÍDER OLIVEIRA BRITO, DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR A MATÉRIA, COM 25 MEMBROS.
DC1S 07 06 63 PAG 19 COL 03.
06/06/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES, PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DC1S 070663 PAG 23 COL 01.
07/06/1963 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
(PL 4696-C/62).
DCN1 08 06 63 PAG 3063 COL 03.
07/06/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À COMISSÃO ESPECIAL.
11/06/1963 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA MARINHO, PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS DE 01 A 112 E PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS DEMAIS, EXCETO A 23, JULGADA INCONSTITUCIONAL.
DCN1 15 06 63 PAG 3311 COL 03.
11/06/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECERES DAS COMISSÕES ESPECIAL E DE COSNTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL 4696-D/62.
DCN1 12 06 63 PAG 3201.
14/06/1963 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO ÚNICA DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
DISCUSSÃO PELOS DEPS FRANCELINO PEREIRA, CHAGAS RODRIGUES, TEÓFILO PIRES E HUMBERTO LUCENA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 15 06 63 PAG 3334.
18/06/1963 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDAS DO SENADO.
SOBRE A MESA O REQUERIMENTO DE DESTAQUES PARA AS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 51, 99, 102 E 104.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS COM PARECERES FAVORÁVEIS DA COMISSÃO ESPECIAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EXCEÇÃO DAS DE 01 E 23, QUE TIVERAM PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE, PELA INJURIDICIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, BEM COMO AS DESTACADAS. É O PRIMEIRO GRUPO.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SEGUNDO GRUPO, COM PARECERES CONTRÁRIOS.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS COM PARECERES DIVERGENTES, DAS COMISSÕES ESPECIAL E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
REJEIÇÃO DA COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO ESPECIAL E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
REJEIÇÃO DA 04.
APROVAÇÃO DAS 05, 06, 07 E 102.
REJEIÇÃO DAS 99 E 104.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 19 06 63 PAG 3432.
20/06/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL 4696-E/62.
DCN1 21 06 63 PAG 3567.
20/06/1963 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 21 06 63 PAG 3559.
REP:. DCN1 26 06 63 PAG 3743 COL 04.
26/06/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 4239/63. DOFC 12 07 63.
01/07/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCIADO AUTÓGRAFOS SANCIONADO.
DCN1 02 07 63 PAG 3923.