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REQ 3292/2019
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 6438/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Leite - DEM/SP 20/12/2019
Ementa
Requer a revisão de despacho do PL 6.438/2019, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2020 Indefiro o Requerimento n. 3.292/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.438/2019 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitados nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD, respectivamente. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3292/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer a revisão de despacho do PL 6.438/2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências'".
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 3.292/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.438/2019 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitados nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD, respectivamente. Publique-se. Oficie-se.
11/02/2020 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 12/02/2020