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PL 4695/1994

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9690/1998

Origem:

PLS 146/1992

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - JUNIA MARISE - PRN/MG

30/08/1994

Ementa

DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DO VALE JEQUITINHONHA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/07/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9690/98. DOFC 16 07 98 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/08/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

30/08/1994

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JUDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 28/95 E PL. 255/95, APENSADOS. DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 02.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 08 94 PAG 12149 COL 01. REP: DCD 24 06 97 PAG 17402 COL 01.

22/09/1994

CDUI (CDUI)

•

RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA. DCN1 12 10 94 PAG 12617 COL 02.

06/12/1994

CDUI (CDUI)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA.

19/01/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JOSE FORTUNATI, LIDER DO PT; TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR; E ODELMO LEÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'. DCN1 20 01 95 PAG 1125 COL 02.

02/03/1995

CDUI (CDUI)

•

RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA. DCN1 03 03 95 PAG 2516 COL 01.

06/03/1995

CDUI (CDUI)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA.

11/05/1995

CDUI (CDUI)

•

PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 28/95 PL. 255/95, APENSADOS.

17/05/1995

CDUI (CDUI)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 28/95 E 255/95, APENSADOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ELISEU MOURA, JOÃO LEÃO E MARIO NEGROMONTE. DCD 18 01 96 PAG 1811 COL 01.

18/05/1995

CDUI (CDUI)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

26/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 07 06 95 PAG 12406 COL 01.

06/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JUDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 28/95 E PL. 255/95, APENSADOS. DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 02.

12/12/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4695-A/94. DCD 24 06 97 PAG 17397 COL 01.

13/12/1995

Plenário (PLEN)

•

DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL 2036/91. DCD 14 12 95 PAG 9300 COL 02.

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 14 12 95 PAG 9300 COL 02.

25/06/1997

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA: SIM-117; NÃO-268; ABST-10; TOTAL-395: REJEITADO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DA SESSÃO POR UMA HORA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE THOMAZ NONO, NILMARIO MIRANDA, JOSE CARLOS ALELUIA, SILVIO ABREU E AROLDO LIMA. ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL. DCD 26 06 97 PAG 17759 COL 01.

10/09/1997

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ISRAEL PINHEIRO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01 PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDA 02 PELO DEP FERNANDO LOPES E OUTROS; EMENDA 03 PELA DEP RITA CAMATA. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, QUESTIONANDO A CONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. CONTRADITADA PELO DEP AECIO NEVES. INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALEXANDRE CARDOSO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE LOURENÇO, SILVIO ABREU, HAROLDO LIMA E IBRAHIM ABI-ACKEL. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL: SIM-224; NÃO-172; ABST-17; TOTAL-413: APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA 03, OBJETO DE DVS DO DEP WAGNER ROSSI. PREJUDICADOS OS PL. 28/95 E PL. 255/95, APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA.

10/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4695-B/94. DCD 11 09 97 PAG 27803 COL 01.

16/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/151/97.

30/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 681-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

15/07/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9690/98. DOFC 16 07 98 PAG 0001 COL 01.

04/08/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 742/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.