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PL 4695/1994
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9690/1998
Origem: PLS 146/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JUNIA MARISE - PRN/MG 30/08/1994
Ementa
DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DO VALE JEQUITINHONHA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE.
Indexação
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, AREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), MUNICIPIO, ALMENARA, ARAÇUAI, BANDEIRA, BERILO, CACHOEIRA DO PAGEU, CAPELINHA, CARAI, CARBONITA, CHAPADA DO NORTE, COMERCINHO CORONEL MURTA, COUTO MAGALHÃES DE MINAS, DATAS, DIAMANTINA, DIVISOPOLIS, FELICIO DOS SANTOS, FELISBURGO, FRANCISCO BADARO, ITAMARANDIBA, ITAOBIM, ITINGA, JACINTO, JEQUITINHONHA, JOAIMA, JORDANIA, MALACACHETA, MATA VERDE, MEDINA, MINAS NOVAS, MONTEZUMA, NOVO CRUZEIRO, PADRE PARAISO, PALMOPOLIS, PEDRA AZUL, RIO DO PRADO, RIO VERMELHO, RUBIM, SALTO DA DIVISA, SANTA MARIA DO SALTO, SANTO ANTONIO JACINTO, SENADOR MODESTINO GONÇALVES, SÃO GONÇALO DO RIO PRETO, SERRO, TURMALINA, VIRGEM DA LAPA, REGIÃO, VALE DO JEQUITINHONHA, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9690/98. DOFC 16 07 98 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/08/1994 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JUDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 28/95 E PL. 255/95, APENSADOS. DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 02.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 08 94 PAG 12149 COL 01. REP: DCD 24 06 97 PAG 17402 COL 01.
22/09/1994 CDUI (CDUI)
• RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA. DCN1 12 10 94 PAG 12617 COL 02.
06/12/1994 CDUI (CDUI)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA.
19/01/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JOSE FORTUNATI, LIDER DO PT; TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR; E ODELMO LEÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'. DCN1 20 01 95 PAG 1125 COL 02.
02/03/1995 CDUI (CDUI)
• RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA. DCN1 03 03 95 PAG 2516 COL 01.
06/03/1995 CDUI (CDUI)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA.
11/05/1995 CDUI (CDUI)
• PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 28/95 PL. 255/95, APENSADOS.
17/05/1995 CDUI (CDUI)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 28/95 E 255/95, APENSADOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ELISEU MOURA, JOÃO LEÃO E MARIO NEGROMONTE. DCD 18 01 96 PAG 1811 COL 01.
18/05/1995 CDUI (CDUI)
• ENCAMINHADO A CCJR.
26/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 07 06 95 PAG 12406 COL 01.
06/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JUDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 28/95 E PL. 255/95, APENSADOS. DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 02.
12/12/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4695-A/94. DCD 24 06 97 PAG 17397 COL 01.
13/12/1995 Plenário (PLEN)
• DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL 2036/91. DCD 14 12 95 PAG 9300 COL 02.
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 14 12 95 PAG 9300 COL 02.
25/06/1997 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA: SIM-117; NÃO-268; ABST-10; TOTAL-395: REJEITADO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DA SESSÃO POR UMA HORA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE THOMAZ NONO, NILMARIO MIRANDA, JOSE CARLOS ALELUIA, SILVIO ABREU E AROLDO LIMA. ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL. DCD 26 06 97 PAG 17759 COL 01.
10/09/1997 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ISRAEL PINHEIRO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01 PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDA 02 PELO DEP FERNANDO LOPES E OUTROS; EMENDA 03 PELA DEP RITA CAMATA. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, QUESTIONANDO A CONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. CONTRADITADA PELO DEP AECIO NEVES. INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALEXANDRE CARDOSO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE LOURENÇO, SILVIO ABREU, HAROLDO LIMA E IBRAHIM ABI-ACKEL. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL: SIM-224; NÃO-172; ABST-17; TOTAL-413: APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA 03, OBJETO DE DVS DO DEP WAGNER ROSSI. PREJUDICADOS OS PL. 28/95 E PL. 255/95, APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA.
10/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4695-B/94. DCD 11 09 97 PAG 27803 COL 01.
16/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/151/97.
30/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 681-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
15/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9690/98. DOFC 16 07 98 PAG 0001 COL 01.
04/08/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 742/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.