Imprimir

PL 6607/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7391/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Gonçalo - REPUBLIC/MA 19/12/2019
Ementa
Garante ao consumidor levar gratuitamente o produto que tiver diferença entre o preço anunciado dentro do estabelecimento comercial e da outras providencias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2020 Apense-se à(ao) PL-7391/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6607/2019, pelo Deputado Dr. Gonçalo (REPUBLIC/MA), que "Garante ao consumidor levar gratuitamente o produto que tiver diferença entre o preço anunciado dentro do estabelecimento comercial e da outras providencias.

".
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7391/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 517.