| EMS 2114/2019 MESA | ||||||||||||||||||||
| Emenda/Substitutivo do Senado | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 2114/2019 (Nº Anterior: PL 7921/2017) | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Senado Federal | 19/12/2019 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Altera a Lei n° 11.343, de 2006 (Lei Antidrogas), para excetuar o veículo usado para transporte de droga ilícita da possibilidade de restituição ao lesado e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 19/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2114/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 11.343, de 2006 (Lei Antidrogas), para excetuar o veículo usado para transporte de droga ilícita da possibilidade de restituição ao lesado e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa". | |||||||||||||||||||