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SBT 1 CVT => PL 3552/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 3552/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bosco Costa - PL/SE 19/12/2019
Ementa
Acrescenta o art. 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, concedendo a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).