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PDL 771/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 137/2022
Origem: MSC 367/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 19/12/2019
Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 137/2022. DOU 14/10/22 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 31/2019, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que aprovou a Mensagem n° 367, de 2019, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
19/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 771/2019, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018".
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
06/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 268
30/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)
30/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Filipe Barros  (PSL/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
09/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
09/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
14/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 1129, Letra A.
09/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/02/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2022 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 771, de 2019.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 771-B/2019).
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Filipe Barros  (PL/PR).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2022/SGM-P.
18/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
13/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 137/2022. DOU 14/10/22 PÁG 03 COL 01.
14/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 900/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.