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PRL 1 CCJC => PL 407/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 407/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Freitas - PSL/SC 19/12/2019
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (pendente de análise)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).