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PL 4688/1994
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9867/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PAULO DELGADO - PT/MG 29/06/1994
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS SOCIAIS, VISANDO A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS CIDADÃOS, CONFORME ESPECIFICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/1999 Plenário (PLEN)
TRANSFORMADO NA LEI 9867/99. DOFC 11 11 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 01673/99-PE E MSG 1202/99-CN). RAZÔES DO VETO: DOFC 11 11 99 PAG 0008 COL 02. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17864 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/1994 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO DELGADO.
10/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/08/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 08 94 PAG 11721 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0153 COL 01.
09/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. DCN1 10 03 95 PAG 2923 COL 01.
21/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
05/05/1995 CEIC (CEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 05 05 95 PAG 9066 COL 01.
RELATOR DEP ROBERTO PESSOA.
15/05/1995 CEIC (CEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/08/1995 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO PESSOA.
23/08/1995 CEIC (CEIC)
VISTA AO DEP JOÃO RIBEIRO. DCN1 23 09 95 PAG 23384 COL 01.
31/08/1995 CEIC (CEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO RIBEIRO, SEM SE MANIFESTAR.
20/09/1995 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO PESSOA. (PL. 4688-A/94). DCD 11 10 95 PAG 1201 COL 01.
30/10/1995 CEIC (CEIC)
ENCAMINHADO A CSSF.
09/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA. DCD 10 11 95 PAG 5150 COL 01.
10/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 10 11 95 PAG 5130 COL 01.
22/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/07/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SA, COM EMENDA.
27/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SA, COM EMENDA. PL. 4688-B/94.
17/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR.
07/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP FREIRE JUNIOR.
17/06/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA ADOTADA PELA CSSF, COM EMENDA.
01/07/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE COM EMENDA, E DA EMENDA DA CSSF.
05/08/1998 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CSSF E CCJR. (PL. 4688-C/94). DCD 08 98 PAG 20226 COL 02.
14/10/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 14 A 21.10.98. DCD 14 10 98 PAG 23085 COL 01.
11/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/708/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
25/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
04/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-RI 220/98.
20/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1022-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
10/11/1999 Plenário (PLEN)
TRANSFORMADO NA LEI 9867/99. DOFC 11 11 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 01673/99-PE E MSG 1202/99-CN). RAZÔES DO VETO: DOFC 11 11 99 PAG 0008 COL 02. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17864 COL 01
08/12/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 1202/99-CN. DCN 09 12 99 PAG 17611 COL 01
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: SEBASTIÃO ROCHA, HELOISA HELENA E LUCIO ALCANTARA. DEPUTADOS: ARNALDO FARIA DE SA, FREIRE JUNIOR E ROBERTO PESSOA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 27 02 2000. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 08 03 2000. DCN 09 12 99 PAG 17698 COL 01
15/06/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
09/08/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. NA CAMARA DOS DEPUTADOS: MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO V DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-154; NÃO-130; ABST-01; NULO-O; TOTAL-285. MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-238; NÃO-45; ABST-01; NULO-O; TOTAL-284. MANUTENÇÃO DO VETO AO CAPUT DO ARTIGO QUINTO: SIM-171; NÃO-112; ABST-01; NULO-O; TOTAL-284. MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO QUINTO: SIM-169; NÃO-114; ABST-01; NULO-O; TOTAL-284. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCN 10 08 00 PAG 17864 COL 01