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PL 4688/1994
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9867/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PAULO DELGADO - PT/MG 29/06/1994
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS SOCIAIS, VISANDO A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS CIDADÃOS, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COOPERATIVA, ASSISTENCIA SOCIAL, OBJETIVO, INSERÇÃO, PESSOAS, DEFICIENCIA FISICA, DEFICIENCIA MENTAL, ADOLESCENTE, DEPENDENCIA, PRODUTO QUIMICO, EX DETENTO, VELHO, INEXISTENCIA, FAMILIA, CONDENADO, ALTERNATIVA, PENA DE DETENÇÃO, PESSOAS, DEFINIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, PERCENTAGEM, TRABALHADOR, MERCADO DE TRABALHO, ASSOCIADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POSSIBILIDADE, BENEFICIO FISCAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/1999 Plenário (PLEN)
TRANSFORMADO NA LEI 9867/99. DOFC 11 11 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 01673/99-PE E MSG 1202/99-CN). RAZÔES DO VETO: DOFC 11 11 99 PAG 0008 COL 02. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17864 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/1994 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO DELGADO.
10/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/08/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 08 94 PAG 11721 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0153 COL 01.
09/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. DCN1 10 03 95 PAG 2923 COL 01.
21/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
05/05/1995 CEIC (CEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 05 05 95 PAG 9066 COL 01.
RELATOR DEP ROBERTO PESSOA.
15/05/1995 CEIC (CEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/08/1995 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO PESSOA.
23/08/1995 CEIC (CEIC)
VISTA AO DEP JOÃO RIBEIRO. DCN1 23 09 95 PAG 23384 COL 01.
31/08/1995 CEIC (CEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO RIBEIRO, SEM SE MANIFESTAR.
20/09/1995 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO PESSOA. (PL. 4688-A/94). DCD 11 10 95 PAG 1201 COL 01.
30/10/1995 CEIC (CEIC)
ENCAMINHADO A CSSF.
09/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA. DCD 10 11 95 PAG 5150 COL 01.
10/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 10 11 95 PAG 5130 COL 01.
22/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/07/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SA, COM EMENDA.
27/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SA, COM EMENDA. PL. 4688-B/94.
17/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR.
07/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP FREIRE JUNIOR.
17/06/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA ADOTADA PELA CSSF, COM EMENDA.
01/07/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE COM EMENDA, E DA EMENDA DA CSSF.
05/08/1998 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CSSF E CCJR. (PL. 4688-C/94). DCD 08 98 PAG 20226 COL 02.
14/10/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 14 A 21.10.98. DCD 14 10 98 PAG 23085 COL 01.
11/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/708/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
25/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
04/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-RI 220/98.
20/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1022-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
10/11/1999 Plenário (PLEN)
TRANSFORMADO NA LEI 9867/99. DOFC 11 11 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 01673/99-PE E MSG 1202/99-CN). RAZÔES DO VETO: DOFC 11 11 99 PAG 0008 COL 02. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17864 COL 01
08/12/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 1202/99-CN. DCN 09 12 99 PAG 17611 COL 01
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: SEBASTIÃO ROCHA, HELOISA HELENA E LUCIO ALCANTARA. DEPUTADOS: ARNALDO FARIA DE SA, FREIRE JUNIOR E ROBERTO PESSOA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 27 02 2000. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 08 03 2000. DCN 09 12 99 PAG 17698 COL 01
15/06/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
09/08/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. NA CAMARA DOS DEPUTADOS: MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO V DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-154; NÃO-130; ABST-01; NULO-O; TOTAL-285. MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-238; NÃO-45; ABST-01; NULO-O; TOTAL-284. MANUTENÇÃO DO VETO AO CAPUT DO ARTIGO QUINTO: SIM-171; NÃO-112; ABST-01; NULO-O; TOTAL-284. MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO QUINTO: SIM-169; NÃO-114; ABST-01; NULO-O; TOTAL-284. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCN 10 08 00 PAG 17864 COL 01