PL 6537/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14290/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Procuradoria-Geral da República

18/12/2019

Ementa

Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/02/2020

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14290/2022. DOU 04/01/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 3/22-PE): DOU 04/01/21 PÁG 03 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 116/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 926/2019, da Procuradoria-Geral da República, que encaminha no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, projeto de lei - com justificativa- que dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6 a Região.

18/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6537/2019, pela Procuradoria-Geral da República, que: "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/12/2019 (revisão do Sileg).

04/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/02/2020

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

04/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2835

13/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2144/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.537/2019, no Plenário da Câmara dos Deputados".

14/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)

21/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação.

19/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

19/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.

26/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Aprovado o Parecer.

27/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2144/2020 do Sr. Efraim Filho que requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.537/2019, no Plenário da Câmara dos Deputados.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2144/2020.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG)

27/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).

27/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

27/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2021, Letra A.

28/10/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/11/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/11/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/11/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 5; total: 437.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.537-B/2019).

23/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

24/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Errata referente a incorreções no parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicada no DCD de 25/11/2021.

•

Autos à Seção de Autógrafos.

24/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.480/2021/SGM-P.

14/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 786/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

03/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14290/2022. DOU 04/01/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 3/22-PE): DOU 04/01/21 PÁG 03 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 116/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.

18/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 111/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.