PEC 231/2019

Proposta de Emenda à Constituição

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Uczai - PT/SC, Reginaldo Lopes - PT/MG

17/12/2019

Ementa

Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Indexação

Constituição Federal (1988), aumento, repasse, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/11/2025

Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 à Proposta de Emenda à Constituição n. 231/2019. Publique-se.

Apensados

Apensados à PEC 231/2019 (2)

PEC 25/2022; PEC 27/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (53)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC23119)

02/07/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação da PEC 231/19 e das apensadas, PEC 25/2022 e PEC 27/2023, na forma do substitutivo.

02/07/2026 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 231/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC), que "Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".

17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/19 PÁG 895

18/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 231/2019.

20/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

14/01/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/02/2020.

11/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-25/2022.

31/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

31/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2022, apensada.

08/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-27/2023.

09/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

29/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

05/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

20/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25/2022 e 27/2023, apensadas.

16/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ n. 6/2024 (Requerimento), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão da pauta para apreciação do(a) PEC 231/2019".

16/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar e, por decorrência o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta de mesma autoria.

28/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Vista ao Deputado Bacelar.

05/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

29/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

30/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento da Discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar, por ausência dos autores.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria do Deputado Chico Alencar, por ausência dos autores.

•

Aprovado o Parecer.

01/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1003, Letra A.

23/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado no Suplemento ao DCD nº 204, do dia 22/10/2025.

03/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 03/11/2025.

03/11/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pelo(a) PEC23119, com as proposições PEC-25/2022, PEC-27/2023 apensadas.

04/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 da Proposta de Emenda à Constituição n. 231/2019.

Por conseguinte, submeta-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 à tramitação em regime especial, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclarece-se que o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania mantém-se válido e eficaz.

Publique-se.

05/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 à Proposta de Emenda à Constituição n. 231/2019. Publique-se.

05/11/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 06/11/2025).

06/11/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (FINDES), Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Paraná (FECOMÉRCIO-PR), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina (FECOMÉRCIO-SC), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul (FECOMÉRCIO-RS), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMÉRCIO-SP), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMÉRCIO-MG), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO-RJ)".

•

Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensada PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (FETRANSPAR), Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (FETRANCESC), Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (FETRANSUL), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Minas Gerais (FETCEMG), Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas & Logística no Estado do Espírito Santo (TRANSCARES), Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSCARGA), Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas (FAEMG), Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FAERJ) e Federação da Agricultura e Pecuária do Espírito Santo (FAES)".

•

Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Eduardo Paes, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Representante do Ministério da Fazenda; e Representante do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)".

•

Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Eduardo Leite, Governador do Rio Grande do Sul; Jorginho Mello, Governador de Santa Catarina; Ratinho Júnior, Governador do Paraná; Renato Casagrande, Governador do Espírito Santo; Romeu Zema, Governador de Minas Gerais; Cláudio Castro, Governador do Rio de Janeiro; e Tarcísio de Freitas, Governador de São Paulo".

•

Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Marangoni (UNIÃO-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/19), com a participação de representante da Frente Nacional dos Prefeitos".

11/11/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Marcel van Hattem (NOVO-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 231/2019 e apensadas, com o objetivo de discutir os impactos das referidas propostas sobre o setor de turismo, as economias locais e o equilíbrio fiscal dos municípios brasileiros. Convidados: Representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional); Representante da Associação Brasileira das Agências de Viagens (ABAV Nacional); Representante da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA); Representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR); e Representante da Associação Brasileira das Empresas de Turismo Receptivo Internacional (ABRATIUR)".

•

Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado(a) Cobalchini (MDB-SC), que: "Requer a participação da Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios - PEC 231/2019 e apensadas (PEC 27/2023 e PEC 25/2022), em conjunto com o 'Programa Câmara pelo Brasil', no 3º Congresso Cerealista Brasileiro da ACEBRA, a ser realizado de 26 a 28 de novembro de 2025, em Chapada dos Guimarães/MT".

•

Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a realização de Seminário pela Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/2019, apensada à PEC 27/2023) em Florianópolis - SC.

".

•

Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer a realização de audiência pública para debater fundamentos de política econômica liberal aplicados à PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do Instituto de Estudos Empresariais (IEE); Representante do Instituto Liberdade; Representante do Instituto Millenium; Representante do Instituto Mises Brasil (IMB); Representante do Observatório de Política Fiscal da FGV (IBRE); Representante do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper; e Representante do Instituto de Formação de Líderes (IFL)".

•

Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer a realização de audiência pública para debater o papel das instituições de empreendedorismo no desenvolvimento local, na melhoria do ambiente de negócios e na alocação eficiente de recursos municipais, no contexto da PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do SEBRAE Nacional; Representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups) – Presidência (ambiente para inovação, marcos legais, cidades inteligentes); Representante da Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE); Representante do Movimento Brasil Competitivo (MBC); e Representante de federações e associações empresariais estaduais".

•

Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer a realização de audiência pública para debater o papel das cooperativas de crédito no desenvolvimento local, na inclusão financeira e na descentralização do crédito, no contexto da PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do Departamento de Supervisão de Cooperativas e Instituições Não Bancárias do Banco Central do Brasil (Desuc/BCB); Representante do Banco Central do Brasil; Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Representante do FGCoop – Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito; Representante do Sicoob; Representante do Sicredi; Representante do Cresol; e Representante do BRDE".

•

Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 231/2019 e apensadas sobre o agronegócio e as finanças municipais. Convidados: Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Representante da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz); Representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs); Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); e Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil)".

12/11/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a realização de audiência pública com representantes do Executivo Estadual e Municipal do Estado de São Paulo para debate das PECs nº 27/2023 e nº 231/2019".

•

Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (FINDES), Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Paraná (FECOMÉRCIO-PR), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina (FECOMÉRCIO-SC), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul (FECOMÉRCIO-RS), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMÉRCIO-SP), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMÉRCIO-MG), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO-RJ).

•

Aprovado o requerimento nº 2/2025,do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensada PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (FETRANSPAR), Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (FETRANCESC), Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (FETRANSUL), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Minas Gerais (FETCEMG), Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas & Logística no Estado do Espírito Santo (TRANSCARES), Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSCARGA), Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas (FAEMG), Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FAERJ) e Federação da Agricultura e Pecuária do Espírito Santo (FAES).

•

Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Eduardo Paes, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Representante do Ministério da Fazenda; e Representante do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

•

Aprovado o requerimento nº 4/2025,do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Eduardo Leite, Governador do Rio Grande do Sul; Jorginho Mello, Governador de Santa Catarina; Ratinho Júnior, Governador do Paraná; Renato Casagrande, Governador do Espírito Santo; Romeu Zema, Governador de Minas Gerais; Cláudio Castro, Governador do Rio de Janeiro; e Tarcísio de Freitas, Governador de São Paulo.

•

Aprovado o requerimento nº 5/2025,do Sr. Marangoni que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/19), com a participação de representante da Frente Nacional dos Prefeitos

•

Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Marcel van Hattem que requer a realização de audiência pública para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 231/2019 e apensadas, com o objetivo de discutir os impactos das referidas propostas sobre o setor de turismo, as economias locais e o equilíbrio fiscal dos municípios brasileiros. Convidados: Representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional); Representante da Associação Brasileira das Agências de Viagens (ABAV Nacional); Representante da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA); Representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR); e Representante da Associação Brasileira das Empresas de Turismo Receptivo Internacional (ABRATIUR).

•

Aprovado o requerimento nº 7/2025,do Sr. Cobalchini que requer a participação da Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios - PEC 231/2019 e apensadas (PEC 27/2023 e PEC 25/2022), em conjunto com o "Programa Câmara pelo Brasil", no 3º Congresso Cerealista Brasileiro da ACEBRA, a ser realizado de 26 a 28 de novembro de 2025, em Chapada dos Guimarães/MT.

•

Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Cobalchini que requer a realização de Seminário pela Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/2019, apensada à PEC 27/2023) em Florianópolis - SC.

•

Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Marcel van Hattem que requer a realização de audiência pública para debater fundamentos de política econômica liberal aplicados à PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do Instituto de Estudos Empresariais (IEE); Representante do Instituto Liberdade; Representante do Instituto Millenium; Representante do Instituto Mises Brasil (IMB); Representante do Observatório de Política Fiscal da FGV (IBRE); Representante do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper; e Representante do Instituto de Formação de Líderes (IFL).

•

Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Marcel van Hattem que requer a realização de audiência pública para debater o papel das instituições de empreendedorismo no desenvolvimento local, na melhoria do ambiente de negócios e na alocação eficiente de recursos municipais, no contexto da PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do SEBRAE Nacional; Representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups) – Presidência (ambiente para inovação, marcos legais, cidades inteligentes); Representante da Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE); Representante do Movimento Brasil Competitivo (MBC); e Representante de federações e associações empresariais estaduais.

•

Aprovado o requerimento nº 11/2025,do Sr. Marcel van Hattem que requer a realização de audiência pública para debater o papel das cooperativas de crédito no desenvolvimento local, na inclusão financeira e na descentralização do crédito, no contexto da PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do Departamento de Supervisão de Cooperativas e Instituições Não Bancárias do Banco Central do Brasil (Desuc/BCB); Representante do Banco Central do Brasil; Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Representante do FGCoop – Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito; Representante do Sicoob; Representante do Sicredi; Representante do Cresol; e Representante do BRDE.

•

Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Marcel van Hattem que requer a realização de audiência pública para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 231/2019 e apensadas sobre o agronegócio e as finanças municipais. Convidados: Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Representante da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz); Representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs); Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); e Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil).

11/12/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 05/11/2025 a 11/12/2025).

02/03/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ n. 1/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer o aditamento ao Requerimento nº 4/2025, para incluir os Secretários(as) Estaduais da Fazenda do Paraná, Santa
Catarina, Rio Grande de Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. na audiência pública".

03/03/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Antonio Carlos Rodrigues que requer a realização de audiência pública com representantes do Executivo Estadual e Municipal do Estado de São Paulo para debate das PECs nº 27/2023 e nº 231/2019.

•

Aprovado o requerimento nº 1/2026,do Sr. Cobalchini que requer o aditamento ao Requerimento nº 4/2025, para incluir os Secretários(as) Estaduais da Fazenda do Paraná, Santa
Catarina, Rio Grande de Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. na audiência pública.

27/03/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ n. 2/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Requer a realização de seminários estaduais, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais".

07/04/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o requerimento nº 2/2026,do Sr. Toninho Wandscheer que requer a realização de seminários estaduais, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais.

03/06/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do PRL n. 1 PEC23119 (Parecer do Relator), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação da PEC 231/19 e das apensadas, PEC 25/2022 e PEC 27/2023, na forma do substitutivo.

10/06/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Arnaldo Jardim.

•

Vista concedida aos membros da Comissão.

17/06/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo de Vista Encerrado

01/07/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do PRL n. 2 PEC23119 (Parecer do Relator), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação da PEC 231/19 e das apensadas, PEC 25/2022 e PEC 27/2023, na forma do substitutivo.

02/07/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do PRL n. 3 PEC23119 (Parecer do Relator), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação da PEC 231/19 e das apensadas, PEC 25/2022 e PEC 27/2023, na forma do substitutivo.

02/07/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Não houve oradores para a discussão da matéria.

•

Iniciada a Votação da Matéria.

•

Votação do parecer do Relator, Deputado Arnaldo Jardim.

•

Aprovado o Parecer.

02/07/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra B.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 231/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/12/2019

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

03/11/2025

06/11/2025

Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 à Proposta de Emenda à Constituição n. 231/2019. Publique-se.

PEC 231/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 231/2019

Parecer do Relator

31/05/2023

Rubens Pereira Júnior

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2022, apensada.

PRL 2 CCJC => PEC 231/2019

Parecer do Relator

29/11/2023

Rubens Pereira Júnior

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

PRL 3 CCJC => PEC 231/2019

Parecer do Relator

20/03/2024

Rubens Pereira Júnior

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25/2022 e 27/2023, apensadas.

PAR 1 CCJC => PEC 231/2019

Parecer de Comissão

31/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer da CCJC à PEC 231/2019.

PEC 231/19 - FPM e Fundos Constitucionais Sul/Sudeste (PEC23119 - 57ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 PEC23119 => PEC 231/2019

Substitutivo

03/06/2026

Arnaldo Jardim

Integra

PRL 1 PEC23119 => PEC 231/2019

Parecer do Relator

03/06/2026

Arnaldo Jardim

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação da PEC 231/19 e das apensadas, PEC 25/2022 e PEC 27/2023, na forma do substitutivo.

PRL 2 PEC23119 => PEC 231/2019

Parecer do Relator

01/07/2026

Arnaldo Jardim

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação da PEC 231/19 e das apensadas, PEC 25/2022 e PEC 27/2023, na forma do substitutivo.

SBT 2 PEC23119 => PEC 231/2019

Substitutivo

01/07/2026

Arnaldo Jardim

PRL 3 PEC23119 => PEC 231/2019

Parecer do Relator

02/07/2026

Arnaldo Jardim

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação da PEC 231/19 e das apensadas, PEC 25/2022 e PEC 27/2023, na forma do substitutivo.

SBT 3 PEC23119 => PEC 231/2019

Substitutivo

02/07/2026

Arnaldo Jardim

PAR 1 PEC23119 => PEC 231/2019

Parecer de Comissão

02/07/2026

Parecer da Comissão (PEC23119) à PEC 231/2019

SBT-A 1 PEC23119 => PEC 231/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

02/07/2026

Substitutivo adotado pela Comissão ao PEC 231/2019

PEC 231/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

06/06/2023

Rubens Pereira Júnior

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 2 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

16/04/2024

Chico Alencar

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 231/2019

RPD 3 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

16/04/2024

Chico Alencar

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 231/2019

RPD 4 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

16/04/2024

Chico Alencar

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 231/2019

RPD 5 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

16/04/2024

Chico Alencar

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 231/2019

RPD 7 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão

16/04/2024

Chico Alencar

Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 231/2019

RPD 8 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Adiamento da Votação

16/04/2024

Chico Alencar

Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 231/2019

RPD 9 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

22/05/2024

Toninho Wandscheer

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 10 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

28/05/2024

Gilson Daniel

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 11 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

11/06/2024

Gilson Daniel

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 12 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

11/06/2024

Gilson Daniel

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 13 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

12/06/2024

Toninho Wandscheer

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 14 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

12/06/2024

Gilson Daniel

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 15 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

18/06/2024

Gilson Daniel

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 16 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

18/06/2024

Benes Leocádio

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 17 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/06/2024

Gilson Daniel

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 18 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

19/06/2024

Gilson Daniel

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 19 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/06/2024

Gilson Daniel

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 20 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

19/06/2024

Toninho Wandscheer

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 21 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

02/07/2024

Toninho Wandscheer

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 22 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

03/07/2024

Benes Leocádio

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 23 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

09/07/2024

Toninho Wandscheer

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 24 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

13/08/2024

Julia Zanatta

Requerimento de Inversão da Pauta

RPD 25 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

13/08/2024

Toninho Wandscheer

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 26 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

14/08/2024

Julia Zanatta

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 27 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

27/08/2024

Caroline de Toni

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 28 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

29/10/2024

Julia Zanatta

Requerimento de Inversão da Pauta

RPD 29 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

29/10/2024

Cobalchini

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 30 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

29/10/2024

Liderança do Partido Progressista

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 31 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

29/10/2024

Liderança do Solidariedade

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 32 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

29/10/2024

Marcel van Hattem

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 33 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

29/10/2024

Diego Garcia

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 34 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

29/10/2024

Toninho Wandscheer

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 35 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

30/10/2024

Liderança do Solidariedade

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 36 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

30/10/2024

Diego Garcia

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 37 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

30/10/2024

Toninho Wandscheer

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 38 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

30/10/2024

Liderança do Partido Progressista

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

RPD 6/2024 CCJC => PEC 231/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

16/04/2024

Toninho Wandscheer

Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão da pauta para apreciação do(a) PEC 231/2019.

PEC 231/19 - FPM e Fundos Constitucionais Sul/Sudeste (PEC23119 - 57ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2025 PEC23119

Requerimento de Audiência Pública

06/11/2025

Arnaldo Jardim

Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (FINDES), Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Paraná (FECOMÉRCIO-PR), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina (FECOMÉRCIO-SC), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul (FECOMÉRCIO-RS), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMÉRCIO-SP), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMÉRCIO-MG), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO-RJ).

REQ 2/2025 PEC23119

Requerimento de Audiência Pública

06/11/2025

Arnaldo Jardim

Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensada PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (FETRANSPAR), Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (FETRANCESC), Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (FETRANSUL), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Minas Gerais (FETCEMG), Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas & Logística no Estado do Espírito Santo (TRANSCARES), Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSCARGA), Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas (FAEMG), Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FAERJ) e Federação da Agricultura e Pecuária do Espírito Santo (FAES).

REQ 3/2025 PEC23119

Requerimento de Audiência Pública

06/11/2025

Arnaldo Jardim

Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Eduardo Paes, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Representante do Ministério da Fazenda; e Representante do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

REQ 4/2025 PEC23119

Requerimento de Audiência Pública

06/11/2025

Arnaldo Jardim

Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Eduardo Leite, Governador do Rio Grande do Sul; Jorginho Mello, Governador de Santa Catarina; Ratinho Júnior, Governador do Paraná; Renato Casagrande, Governador do Espírito Santo; Romeu Zema, Governador de Minas Gerais; Cláudio Castro, Governador do Rio de Janeiro; e Tarcísio de Freitas, Governador de São Paulo.

REQ 5/2025 PEC23119

Requerimento de Audiência Pública

06/11/2025

Marangoni

Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/19), com a participação de representante da Frente Nacional dos Prefeitos

REQ 6/2025 PEC23119

Requerimento de Audiência Pública

11/11/2025

Marcel van Hattem

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 231/2019 e apensadas, com o objetivo de discutir os impactos das referidas propostas sobre o setor de turismo, as economias locais e o equilíbrio fiscal dos municípios brasileiros. Convidados: Representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional); Representante da Associação Brasileira das Agências de Viagens (ABAV Nacional); Representante da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA); Representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR); e Representante da Associação Brasileira das Empresas de Turismo Receptivo Internacional (ABRATIUR).

REQ 7/2025 PEC23119

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

11/11/2025

Cobalchini

Requer a participação da Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios - PEC 231/2019 e apensadas (PEC 27/2023 e PEC 25/2022), em conjunto com o "Programa Câmara pelo Brasil", no 3º Congresso Cerealista Brasileiro da ACEBRA, a ser realizado de 26 a 28 de novembro de 2025, em Chapada dos Guimarães/MT.

REQ 8/2025 PEC23119

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

11/11/2025

Cobalchini

Requer a realização de Seminário pela Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/2019, apensada à PEC 27/2023) em Florianópolis - SC.

REQ 9/2025 PEC23119

Requerimento de Audiência Pública

11/11/2025

Marcel van Hattem

Requer a realização de audiência pública para debater fundamentos de política econômica liberal aplicados à PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do Instituto de Estudos Empresariais (IEE); Representante do Instituto Liberdade; Representante do Instituto Millenium; Representante do Instituto Mises Brasil (IMB); Representante do Observatório de Política Fiscal da FGV (IBRE); Representante do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper; e Representante do Instituto de Formação de Líderes (IFL).

REQ 10/2025 PEC23119

Requerimento de Audiência Pública

11/11/2025

Marcel van Hattem

Requer a realização de audiência pública para debater o papel das instituições de empreendedorismo no desenvolvimento local, na melhoria do ambiente de negócios e na alocação eficiente de recursos municipais, no contexto da PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do SEBRAE Nacional; Representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups) – Presidência (ambiente para inovação, marcos legais, cidades inteligentes); Representante da Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE); Representante do Movimento Brasil Competitivo (MBC); e Representante de federações e associações empresariais estaduais.

REQ 11/2025 PEC23119

Requerimento de Audiência Pública

11/11/2025

Marcel van Hattem

Requer a realização de audiência pública para debater o papel das cooperativas de crédito no desenvolvimento local, na inclusão financeira e na descentralização do crédito, no contexto da PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do Departamento de Supervisão de Cooperativas e Instituições Não Bancárias do Banco Central do Brasil (Desuc/BCB); Representante do Banco Central do Brasil; Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Representante do FGCoop – Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito; Representante do Sicoob; Representante do Sicredi; Representante do Cresol; e Representante do BRDE.

REQ 12/2025 PEC23119

Requerimento de Audiência Pública

11/11/2025

Marcel van Hattem

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 231/2019 e apensadas sobre o agronegócio e as finanças municipais. Convidados: Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Representante da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz); Representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs); Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); e Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil).

REQ 13/2025 PEC23119

Requerimento de Audiência Pública

12/11/2025

Antonio Carlos Rodrigues

Requer a realização de audiência pública com representantes do Executivo Estadual e Municipal do Estado de São Paulo para debate das PECs nº 27/2023 e nº 231/2019.

REQ 1/2026 PEC23119

Requerimento de Audiência Pública

02/03/2026

Cobalchini

Requer o aditamento ao Requerimento nº 4/2025, para incluir os Secretários(as) Estaduais da Fazenda do Paraná, Santa
Catarina, Rio Grande de Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. na audiência pública.

REQ 2/2026 PEC23119

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

27/03/2026

Toninho Wandscheer

Requer a realização de seminários estaduais, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais.