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PL 6522/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ruy Carneiro - PSDB/PB 17/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão.
Indexação
Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, prazo, Concessionária de serviço de energia elétrica, permissionária (administração pública), realização, cobrança, consumidor, valor, menor preço, erro (direito civil), medição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 31/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6522/2019, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão".
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 442.
06/02/2020 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
25/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
26/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
30/09/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Leda Sadala  (AVANTE/AP).
Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela aprovação.
04/11/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:15 Reunião Deliberativa
Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relatora
27/04/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Leda Sadala, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PDT-CE)
16/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem manifestação pelo Relator, que renunciou à relatoria desta proposição.
18/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
23/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/07/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação, com substitutivo.
03/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2023)
16/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão de aprovação da inversão de Pauta.
Lido o Parecer pelo Relator
Vista ao Deputado Gilson Marques.
29/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
13/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão
12/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6522/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/02/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6522/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6522/2019 Parecer do Relator 30/09/2021 Leda Sadala Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 6522/2019 Parecer do Relator 31/07/2023 Marx Beltrão Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 6522/2019 Substitutivo 31/07/2023 Marx Beltrão
PL 6522/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 6522/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 23/08/2023 Marx Beltrão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6522/2019
RPD 2 CDC => PL 6522/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6522/2019
RPD 3 CDC => PL 6522/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6522/2019
RPD 4 CDC => PL 6522/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6522/2019
RPD 5 CDC => PL 6522/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6522/2019
RPD 6 CDC => PL 6522/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6522/2019
RPD 7 CDC => PL 6522/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6522/2019
RPD 8 CDC => PL 6522/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/05/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6522/2019