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RIC 1851/2019
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gustavo Fruet - PDT/PR 17/12/2019
Ementa
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, a respeito da atuação das instituições públicas, inclusive da Advocacia-Geral da União - AGU -, no contexto da aplicação aos casos concretos, no Brasil, dos princípios e normas decorrentes da cooperação internacional relativa ao sequestro de crianças, nomeadamente quanto à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2019 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ratificado o parecer "ad referendum"
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1851/2019, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), que "Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, a respeito da atuação das instituições públicas, inclusive da Advocacia-Geral da União - AGU -, no contexto da aplicação aos casos concretos, no Brasil, dos princípios e normas decorrentes da cooperação internacional relativa ao sequestro de crianças, nomeadamente quanto à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980".
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
20/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
20/12/2019 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 21/12/2019
20/12/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
23/12/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1001/2019, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Prazo para Resposta Externas (de 24/12/2019 a 22/01/2020)
23/01/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Ofício nº105/2020/AFEPAR/MJ,22 de janeiro de 2020, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Encaminhamento de resposta por meio do sistema infoleg.
22/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 16:30 Reunião Deliberativa
Ratificado o parecer "ad referendum"
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 1851/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2019 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
RIC 1851/2019    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 1851/2019 Parecer do Relator 19/12/2019 Marcos Pereira Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação.