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PL 6516/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3163/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 17/12/2019
Ementa
Acrescenta §§ 2º a 4º ao art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para estabelecer regras relacionadas à expedição de decisões judiciais e administrativas.
Indexação
Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, critério, decisão judicial, decisão administrativa,  valor jurídico abstrato, ato administrativo, poder de polícia, administração pública, incentivo financeiro, motivação, agente público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2020 Apense-se à(ao) PL-3163/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3163/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6516/2019, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Acrescenta §§ 2º a 4º ao art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para estabelecer regras relacionadas à expedição de decisões judiciais e administrativas".
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3163/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/02/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
05/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 438.
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3163/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
04/02/2020 Apense-se à(ao) PL-3163/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)