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PL 6504/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Carreras - PSB/PE 17/12/2019
Ementa
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá outras providências.
Indexação
Critério, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa jurídica, doação, patrocínio, Turismo, Incentivo fiscal, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2020 Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
04/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



08/04/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6504/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá outras providências".
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 99
10/02/2020 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR.
24/03/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
25/03/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
07/05/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela aprovação.
13/05/2021 Comissão de Turismo (CTUR) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
20/05/2021 Comissão de Turismo (CTUR) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo.
27/05/2021 Comissão de Turismo (CTUR) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
10/06/2021 Comissão de Turismo (CTUR) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
17/06/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTUR, pela Comissão de Turismo.
17/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 19/06/21 PAG 159, Letra A.
21/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
24/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
25/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021)
08/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
20/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
22/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2021)
04/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
17/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
17/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
17/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/21 PAG 348, Letra B.
18/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
19/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024)
08/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
10/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
24/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
26/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
09/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
Prejudicados o Requerimento de Retirada de Pauta, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna e o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Rubens Pereira Júnior.
09/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
03/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão da ausência do autor.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Aureo Ribeiro.
Aprovado o Parecer.
04/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/03/2026 PÁG 1112, Letra C.
05/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/03/2026).
18/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/03/2026 22:39:00. Não foram apresentados recursos.
27/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 58/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
30/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
06/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
08/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
04/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 257/2026/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6504/2019    Emendas apresentadas
PL 6504/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/02/2020 Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6504/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6504/2019 Parecer do Relator 10/06/2024 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
PRL 2 CCJC => PL 6504/2019 Parecer do Relator 26/05/2025 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 6504/2019 Parecer de Comissão 04/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 6504/2019
RDF 1 CCJC => PL 6504/2019 Redação Final 06/04/2026 Aureo Ribeiro Redação Final ao PL 6504/2019
PARF 1 CCJC => PL 6504/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 08/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 6504/2019 Parecer da Comissão (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6504/2019 Parecer do Relator 20/10/2021 Eduardo Bismarck Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 6504/2019 Substitutivo 21/10/2021 Eduardo Bismarck Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá outras providências.
PAR 1 CFT => PL 6504/2019 Parecer de Comissão 17/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
SBT-A 1 CFT => PL 6504/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 17/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá outras providências.
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 6504/2019 Parecer do Relator 07/05/2021 Eduardo Bismarck Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela aprovação.
PAR 1 CTUR => PL 6504/2019 Parecer de Comissão 17/06/2021 Comissão de Turismo Parecer da Comissão de Turismo ao PL 6504/2019, pela aprovação.
PL 6504/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 6504/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6504/2019
RPD 2 CCJC => PL 6504/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/07/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6504/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6504/2019
RPD 3 CCJC => PL 6504/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6504/2019
RPD 4 CCJC => PL 6504/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 09/09/2025 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 5 CCJC => PL 6504/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/09/2025 Helder Salomão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6504/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6504/2019
RPD 6 CCJC => PL 6504/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/09/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6504/2019
RPD 7 CCJC => PL 6504/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 03/03/2026 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6504/2019
RPD 8 CCJC => PL 6504/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 03/03/2026 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta