PL 6494/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14645/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João H. Campos - PSB/PE, Felipe Rigoni - PSB/ES, Pedro Cunha Lima - PSDB/PB, Raul Henry - MDB/PE, Baleia Rossi - MDB/SP, Joice Hasselmann - PSL/SP, Wellington Roberto - PL/PB, André de Paula - PSD/PE, Tadeu Alencar - PSB/PE, Jhonatan de Jesus - REPUBLIC/RR, Celso Sabino - PSDB/PA, André Figueiredo - PDT/CE, Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE, José Nelto - PODE/GO, Toninho Wandscheer - PROS/PR, André Ferreira - PSC/PE, Daniel Coelho - CIDADANIA/PE, Daniel Almeida - PCdoB/BA, Luis Tibé - AVANTE/MG, Fred Costa - PATRIOTA/MG e outros

17/12/2019

Ementa

Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/12/2019

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14645/2023. DOU 03/08/23 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 387/23-PE). Razões do veto: DOU 03/08/23 PÁG 07 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6494/2019, pelo Deputado João H. Campos (PSB/PE), que "Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências".

17/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

18/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 206

15/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

15/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Comissão Especial PL649419.

15/12/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de

•

Recebimento pela PL649419.

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2845/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer nos termos regimentais a retirada da minha assinatura de coautoria do PL nº 6.494/2019".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 2849/2021, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer nos termos regimentais a retirada da minha assinatura de coautoria do PL nº 6.494/2019.

".

09/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

10/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/02/2022)

14/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer que seja convidado o Professor Fernando Gomes Braga para participar de audiência pública para debater o PL 6494, de 2019".

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer que seja convidada a Professora Sônia Regina de Souza Fernandes, para participar de audiência pública para debater o PL 6494, de 2019".

•

Apresentação do Requerimento n. 3/2022, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer que seja convidado o Professor Antonio Almerico Biondi Lima para participar de audiência pública para debater o PL 6494, de 2019".

•

Apresentação do Requerimento n. 4/2022, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer que seja convidada a Dra. Ana Maria Villa Real, para participar de audiência pública para debater o PL 6494, de 2019".

17/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de

•

Apresentação do Requerimento n. 5/2022, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que: "Requer a realização de audiência pública com representantes das escolas técnicas da Secretaria de Estado de Educação do DF para debater sobre a Formação Técnica Profissional nas escolas, no âmbito da Comissão Especial – PL 6494/2019".

21/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de

•

Apresentação do Requerimento n. 6/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública com com o tema “A educação técnica profissional de nível médio e o novo ensino médio (análise do cenário atual e desafios) e o potencial de contribuição do Projeto de Lei nº 6.494,de 2019 para avanços nesse cenário”
".

•

Apresentação do Requerimento n. 7/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “A educação técnica profissional de nível médio, a aprendizagem e a inclusão social (análise do cenário atual e desafios) e o potencial de contribuição do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, para avanços nesse cenário”".

•

Apresentação do Requerimento n. 8/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “A educação técnica profissional de nível médio e inclusão produtiva no Brasil (análise do cenário atual e desafios) e o potencial de contribuição do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, para avanços nesse cenário”".

•

Apresentação do Requerimento n. 9/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a realização de audiência pública sobre a Formação Técnica-Profissional, de nível médio, e Profissionalizante, de nível superior, no Brasil".

22/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de

•

Aprovado requerimento n. 1/2022 do Sr. Patrus Ananias que requer que seja convidado o Professor Fernando Gomes Braga para participar de audiência pública para debater o PL 6494, de 2019.

•

Aprovado requerimento n. 2/2022 do Sr. Patrus Ananias que requer que seja convidada a Professora Sônia Regina de Souza Fernandes, para participar de audiência pública para debater o PL 6494, de 2019.

•

Aprovado requerimento n. 3/2022 do Sr. Patrus Ananias que requer que seja convidado o Professor Antonio Almerico Biondi Lima para participar de audiência pública para debater o PL 6494, de 2019.

•

Aprovado requerimento n. 4/2022 do Sr. Patrus Ananias que requer que seja convidada a Dra. Ana Maria Villa Real, para participar de audiência pública para debater o PL 6494, de 2019.

•

Aprovado requerimento n. 5/2022 do Sr. Professor Israel Batista que requer a realização de audiência pública com representantes das escolas técnicas da Secretaria de Estado de Educação do DF para debater sobre a Formação Técnica Profissional nas escolas, no âmbito da Comissão Especial – PL 6494/2019.

•

Aprovado requerimento n. 6/2022 da Sra. Tabata Amaral que requer a realização de reunião de audiência pública com com o tema “A educação técnica profissional de nível médio e o novo ensino médio (análise do cenário atual e desafios) e o potencial de contribuição do Projeto de Lei nº 6.494,de 2019 para avanços nesse cenário”.

•

Aprovado requerimento n. 7/2022 da Sra. Tabata Amaral que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “A educação técnica profissional de nível médio, a aprendizagem e a inclusão social (análise do cenário atual e desafios) e o potencial de contribuição do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, para avanços nesse cenário”.

•

Aprovado requerimento n. 8/2022 da Sra. Tabata Amaral que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “A educação técnica profissional de nível médio e inclusão produtiva no Brasil (análise do cenário atual e desafios) e o potencial de contribuição do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, para avanços nesse cenário”.

•

Aprovado requerimento n. 9/2022 do Sr. Tiago Mitraud que requer a realização de audiência pública sobre a Formação Técnica-Profissional, de nível médio, e Profissionalizante, de nível superior, no Brasil.

24/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/02/2022 até o encerramento da 10ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 24/02/2022). Foram apresentadas 6 emendas.

07/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 191/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do PL nº 6.494, de 2019, em anexo".

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 192/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do PL nº 6.494, de 2019, em anexo".

03/05/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL649419, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).

•

04/05/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2022)

17/05/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2022 até o encerramento da 63ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 17/05/2022). Foram apresentadas 17 emendas.

19/05/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de

•

Apresentação do Requerimento n. 10/2022, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG), que "Requeiro a retirada de tramitação da Emenda ao Substitutivo do PL 6494 de 2019, de número 13, já encaminhada pelo infoleg autenticador, no dia 17.05.22, terça-feira".

•

Defiro o Requerimento n. 10/2022, para retirada de tramitação da Emenda ao Substitutivo n. 13/2022.

06/06/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de

•

Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 PL649419, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, das emendas a ele apresentadas e das emendas apresentadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, pela aprovação parcial da emenda nº 6 e pela rejeição das emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas ao Projeto de Lei; pela aprovação integral das emendas nº 6, 14, 15 e 17, pela aprovação parcial das emendas nº 1, 5, 8, 10 e 11 e pela rejeição das emendas nº 2, 3, 4, 7, 9, 12 e 16, apresentadas ao Substitutivo, nos termos do Substitutivo anexo.

07/06/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de

•

Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 2 PL649419, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, das emendas a ele apresentadas e das emendas apresentadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019; pela aprovação parcial da emenda nº 6 e pela rejeição das emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas ao Projeto de Lei; pela aprovação integral das emendas nº 6, 14, 15, 16 e 17, pela aprovação parcial das emendas nº 1, 5, 8, 10 e 11 e pela rejeição das emendas nº 2, 3, 4, 7, 9 e 12, apresentadas ao Substitutivo, nos termos do Substitutivo anexo.

08/06/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de

•

Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Tabata Amaral.

•

Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.

•

Iniciada a Votação da Matéria.

•

Votação do Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral.

•

Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral.

08/06/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PL649419, pela Comissão Especial sobre Formação Técnica Profissional (PL 6494/19).

08/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2022 PAG 318, Letra A.

09/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2022).

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/06/2022 22:01:00. Não foram apresentados recursos.

30/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 411/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

30/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

12/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).

04/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

02/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 555/2022/PS-GSE.

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

13/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 535/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 6494/2019 (Of 600/2023-SF)".

02/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14645/2023. DOU 03/08/23 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 387/23-PE). Razões do veto: DOU 03/08/23 PÁG 07 COL 02.

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 368/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 6494/2019.