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EMR 1 CCJC => PL 1113/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1113/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Dziedricki - PTB/RS 17/12/2019
Ementa
Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS).
Tramitação
Data Andamento
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS).