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RIC 1831/2019
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - MDB/MT 17/12/2019
Ementa
Requer informações do Ministro de Estado do Meio Ambiente, relativas à posição brasileira quanto ao comprometimento com as vigentes convenções internacionais que dispõem sobre a responsabilização civil por poluição marítima decorrente do derramamento de óleo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2019 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/01/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.
22/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ratificado o parecer "ad referendum"
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1831/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Requer informações do Ministro de Estado do Meio Ambiente, relativas à posição brasileira quanto ao comprometimento com as vigentes convenções internacionais que dispõem sobre a responsabilização civil por poluição marítima decorrente do derramamento de óleo".
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
18/12/2019 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 19/12/2019
19/12/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
20/12/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 979/2019, ao Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Prazo para Resposta Externas (de 21/12/2019 a 20/01/2020)
21/01/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Ofício nº458/2020/MMA, 20 de janeiro de 2020, do Ministério do Meio Ambiente .
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.
22/01/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Sileg.
22/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 16:30 Reunião Deliberativa
Ratificado o parecer "ad referendum"