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PL 6461/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; ; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André de Paula - PSD/PE, Arthur Lira - PP/AL, Baleia Rossi - MDB/SP, Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA, Joice Hasselmann - PSL/SP, Carlos Sampaio - PSDB/SP, Jhonatan de Jesus - REPUBLIC/RR, Elmar Nascimento - DEM/BA, José Nelto - PODE/GO, Toninho Wandscheer - PROS/PR, Daniel Coelho - CIDADANIA/PE, Fred Costa - PATRIOTA/MG, Wellington Roberto - PL/PB, Tadeu Alencar - PSB/PE, André Figueiredo - PDT/CE, Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE, Daniel Almeida - PCdoB/BA, Eduardo Braide - PODE/MA, Pedro Cunha Lima - PSDB/PB, Mariana Carvalho - PSDB/RO e outros |
16/12/2019 |
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Ementa |
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Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Estatuto do Aprendiz, jovem aprendiz, Direito à profissionalização, Aprendizagem (direito do trabalho), Contrato de aprendizagem, contrato de trabalho, cota, Formação técnico-profissional metódica, jornada de trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, Vale-transporte, estabilidade provisória, gestante, Programa de aprendizagem, Certificado de qualificação profissional.
_Alteração, Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revogação, dispositivo legal, proteção, trabalho, menor de idade, jovem aprendiz. _Revogação, Lei da Aprendizagem. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/09/2025 |
Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3701/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 1.032/2024, ao Projeto de Lei nº 6461/2019, por
tratarem de matérias correlatas, nos termos regimentais
". |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6461/2019 (5) |
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PL 2167/2021 (2), PL 3464/2021, PL 3848/2021; PL 3004/2022 (1), PL 3096/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (150) |
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Destaques (1) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (134) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
- |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6461/2019, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE), que "Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências". |
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16/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIEm razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 697 |
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17/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. |
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30/11/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em edição extra ao DCD n° 216, de 30 de novembro de 2021 |
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30/11/2021 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Recebimento pela PL646119. |
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01/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à Comissão Especial PL646119. |
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01/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 2588/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Requer a retirada de assinatura de coautoria do Projeto de Lei N° 6461/2019 - Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências". |
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01/12/2021 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP) |
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02/12/2021 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2021) |
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07/12/2021 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE);Fundação Roberto Marinho (FRM);Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de
Adolescentes (FEBRAEDA);Ensino Social Profissionalizante (ESPRO);Centro Salesiano do Aprendiz (CESAM); Itaú Social; UNICEF". |
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Apresentação do Requerimento n. 2/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Confederação Nacional do Comércio (CNC); Confederação Nacional do Transporte (CNT); Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)". |
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Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:Com os seguintes convidados. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR)". |
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Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:Guilherme Afif Domingos – Assessor Especial do Ministério da Economia; Erika Medina Stancioli – Auditora-Fiscal do Trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência; Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca – Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região (TRT/PR); Marcelo Gallo – Superintendente de Administração e Finanças do CIEE; Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); Representante da Rede Peteca – Chega de Trabalho Infantil; Representante do Ministério da Educação". |
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Apresentação do Requerimento n. 5/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Com os seguintes convidados: Magazine Luíza S/A; Unilever Brasil; Arcos Dorados Holdings Inc. – Mc’Donalds Latino America; Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN". |
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Apresentação do Requerimento n. 6/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz com os seguintes Ministério Público do Trabalho (MPT); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (TRT/SP); Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)". |
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08/12/2021 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Marco Bertaiolli que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE);Fundação Roberto Marinho (FRM);Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de
Adolescentes (FEBRAEDA);Ensino Social Profissionalizante (ESPRO);Centro Salesiano do Aprendiz (CESAM); Itaú Social; UNICEF |
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Aprovado requerimento n. 2/2021 do Sr. Marco Bertaiolli que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Confederação Nacional do Comércio (CNC); Confederação Nacional do Transporte (CNT); Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). |
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Aprovado requerimento n. 3/2021 do Sr. Marco Bertaiolli que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:Com os seguintes convidados. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). |
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Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Marco Bertaiolli que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:Guilherme Afif Domingos – Assessor Especial do Ministério da Economia; ? Erika Medina Stancioli – Auditora-Fiscal do Trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência; ? Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca – Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região (TRT/PR); ? Marcelo Gallo – Superintendente de Administração e Finanças do CIEE; *CD215602166700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marco Bertaiolli Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215602166700 CÂMARA DOS DEPUTADOS ? Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); ? Representante da Rede Peteca – Chega de Trabalho Infantil; ? Representante do Ministério da Educação. |
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Aprovado requerimento n. 5/2021 do Sr. Marco Bertaiolli que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Com os seguintes convidados: Magazine Luíza S/A; ? Unilever Brasil; ? Arcos Dorados Holdings Inc. – Mc’Donalds Latino America; ? Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN. |
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Aprovado requerimento n. 6/2021 do Sr. Marco Bertaiolli que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Ministério Público do Trabalho (MPT); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (TRT/SP); Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). |
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Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Requer que seja incluido representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC na Audiência Pública marcada para o dia 22/02/2022 para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. ". |
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09/12/2021 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Apresentação do Requerimento n. 8/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer a realização de seminários nas regiões Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste". |
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15/12/2021 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2021 a 15/12/2021). Foram apresentadas 104 emendas. |
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08/02/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Aprovado requerimento n. 8/2021 do Sr. Marco Bertaiolli que requer a realização de seminários nas regiões Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste. |
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Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Luiz Carlos Motta que requer que seja incluido representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC na Audiência Pública marcada para o dia 22/02/2022 para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. |
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Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer que seja incluído representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) na Audiência Pública marcada para o dia 22/02/2022 para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. ". |
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14/02/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 3/2022, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a realização de Seminário no Estado do Ceará, para discutir o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz". |
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18/02/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Apresentação do Requerimento n. 4/2022, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a esta Comissão Especial – PL 6461/19 – Estatuto do Aprendiz, a realização de seminário na Região Centro-Oeste na cidade de Goiânia – GO para coletar contribuições para a análise da matéria conforme o plano de trabalho aprovado pela Comissão. ". |
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Apresentação do Requerimento n. 5/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSL/ES), que "Requer a inclusão da Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social – MUDES no rol de convidados da Audiência Pública marcada para o dia 26/04/2022 para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz". |
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Apresentação do Requerimento n. 6/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSL-ES), que: "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública marcada para o dia 15/03/2022 para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. Representante do Instituto Sonho Grande; Representante da Brasiltec - Fórum Nacional das Mantenedoras de Instituições de Educação Profissional e Tecnológica
". |
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22/02/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Aprovado requerimento n. 3/2022 do Sr. André Figueiredo que requer a realização de Seminário no Estado do Ceará, para discutir o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. |
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Aprovado requerimento n. 4/2022 da Sra. Flávia Morais que requer a esta Comissão Especial – PL 6461/19 – Estatuto do Aprendiz, a realização de seminário na Região Centro-Oeste na cidade de Goiânia – GO para coletar contribuições para a análise da matéria conforme o plano de trabalho aprovado pela Comissão. |
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Aprovado requerimento n. 5/2022 do Sr. Felipe Rigoni que requer a inclusão da Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social – MUDES no rol de convidados da Audiência Pública marcada para o dia 26/04/2022 para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz |
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Aprovado requerimento n. 6/2022 do Sr. Felipe Rigoni que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública marcada para o dia 15/03/2022 para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. Representante do Instituto Sonho Grande; Representante da Brasiltec - Fórum Nacional das Mantenedoras de Instituições de Educação Profissional e Tecnológica |
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Apresentação do Requerimento n. 7/2022, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), que " Requer a inclusão de debatedores , representantes do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, no REQ. 8/2021 (Requer a realização de seminários nas regiões Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste), para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. ". |
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14/03/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Apresentação do Requerimento n. 8/2022, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Requer a participação de entidade do Sistema S em Audiência Pública para discutir o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz.
". |
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15/03/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Aprovado requerimento n. 7/2022 da Sra. Tereza Nelma que Requer a inclusão de debatedores , representantes do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, no REQ. 8/2021 (Requer a realização de seminários nas regiões Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste), para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. |
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Aprovado requerimento n. 8/2022 do Sr. Marco Bertaiolli que requer a participação de entidade do Sistema S em Audiência Pública para discutir o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. |
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16/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 332/2022, pelo Deputado Raul Henry (MDB/PE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.167, de 2021, ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019". |
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16/03/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Apresentação do Requerimento n. 9/2022, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer a participação do Ministério do Trabalho e Previdência em Audiência Pública para discutir o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz
". |
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23/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 332/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 332/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.167/2021, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 6.461/2019. Publique-se." |
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29/03/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Aprovado requerimento n. 9/2022 do Sr. Marco Bertaiolli que requer a participação do Ministério do Trabalho e Previdência em Audiência Pública para discutir o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. |
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06/04/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Apresentação do Requerimento n. 10/2022, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que " Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências convida para audiência os seguintes convidados: Daniel Cabral Casado de Barros (Ex-subsecretário de ensino técnico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo) e Rodrigo Dib (Ex-CEO do Instituto Proa e associado ao Movimento Jovens do Brasil)
". |
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12/04/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Aprovado requerimento n. 10/2022 do Sr. Marco Bertaiolli que requer a participação dos seguintes conviados: Daniel Cabral Casado de Barros (Ex-subsecretário de ensino técnico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo) e Rodrigo Dib (Ex-CEO do Instituto Proa e associado ao Movimento Jovens do Brasil). |
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13/04/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Apresentação do Requerimento n. 11/2022, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Requer a realização do seminário estadual na cidade de Campinas/SP a ocorrer no TRT da 15ª Região para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. ". |
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25/04/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Apresentação do Requerimento n. 12/2022, pela Deputada Tereza Nelma (PSD/AL), que " Requer a realização de seminário regional para debater o PL n. 6461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, no Estado de Alagoas. ". |
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06/05/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Apresentação do Requerimento n. 13/2022, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Requer Audiência Pública dom os seguintes convidados: Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores - ANSEGTV; Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT; Associação Brasileira de Telesserviços - ABT; Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços; Associação Pestalozzi de Maceió; Instituto Jô Clemente de São Paulo.
". |
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10/05/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Aprovado requerimento n. 11/2022 do Sr. Luiz Carlos Motta que requer a realização do seminário estadual na cidade de Campinas/SP a ocorrer no TRT da 15ª Região para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. |
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Aprovado requerimento n. 12/2022 da Sra. Tereza Nelma que Requer a realização de seminário regional para debater o PL n. 6461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, no Estado de Alagoas. |
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Aprovado requerimento n. 13/2022 do Sr. Marco Bertaiolli que Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Requer Audiência Pública dom os seguintes convidados: Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores - ANSEGTV; Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT; Associação Brasileira de Telesserviços - ABT; Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços; Associação Pestalozzi de Maceió; Instituto Jô Clemente de São Paulo. |
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18/05/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Apresentação do Requerimento n. 14/2022, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Requer realização de audiência pública para debater as tendências de mercado para a juventude e como a legislação pode contribuir para o aprimoramento das principais habilidades requeridas na atualidade com os seguintes convidados: Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência e Previdência; Secretário da Juventude do Ministério da Mulher da Família dos Direitos e Humanos – Senhor Luiz Felipe Custódio Franscisção e Representante do Sistema S". |
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10/11/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL646119, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), 1) pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.461/2019, das Emendas apresentadas e dos Projetos de Lei nº 3.464/2021, nº 2.167/2021 e nº 3.848/2021; 2) pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 89 (art. 61), em face da inobservância do art. 17 da LRF, dos arts. 124 e 125, II, "a", da Lei nº 14.194/2021, e do art. 113 do ADCT; e pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.461/2019, na forma do Substitutivo anexo, das Emendas nºs 1 a 88 e nºs 90 a 104 e dos Projetos de Lei nº 2.167/2021, nº 3.464/2021 e nº 3.848/2021; 3) no mérito: 3.a) pela aprovação, na forma do Substitutivo anexo, dos Projetos de Lei nº 3.464/2021 e nº 6.461/2019 e das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 102, 103 e 104; e 3.b) pela rejeição das demais emendas admitidas e dos Projetos de Lei nº 2.167/2021 e nº 3.848/2021. |
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11/11/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2022) |
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01/12/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/11/2022 a 01/12/2022). Foram apresentadas 113 emendas ao substitutivo. |
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06/12/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Apresentação do Requerimento n. 15/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), que "Solicito a retirada das emendas de minha autoria apresentadas ao substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6.461/2019, em tramitação em sua respectiva Comissão Especial". |
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Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 PL646119, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). |
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Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP), pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.461/2019, das Emendas ao PL nº 6.461/2019, dos Projetos de Lei nº 3.464/2021, nº 2.167/2021 e nº 3.848/2021 e das Emendas ao Substitutivo; pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda ao PL nº 6.461/2019 nº 89 (art. 61) e das Emendas ao Substitutivo nºs 30 e 56 (art. 61); pela não implicação orçamentária e financeira: do Projeto de Lei nº 6.461/2019, na forma do Substitutivo; das Emendas ao PL nº 6.461/2019 nºs 1 a 88 e nºs 90 a 104; dos Projetos de Lei nº 2.167/2021, nº 3.464/2021 e nº 3.848/2021; e das Emendas ao Substitutivo nºs 3 a 25, 27 a 29, 31 a 55, 110, 111 e 113, e no mérito: pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.464/2021 e nº 6.461/2019, das Emendas ao PL nº 6.461/2019 nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 100, 102, 103 e 104, e das Emendas ao Substitutivo nºs 6, 7, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 28, 35, 36, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 49, 50, 51, 53, 59, 61, 62, 66, 70, 79, 84, 88, 89, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 110 e 111 na forma do Substitutivo anexo e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 2.167/2021 e nº 3.848/2021 e das demais Emendas ao PL nº 6.461/2019 e ao Substitutivo. |
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07/12/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 2 PL646119, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). |
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Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP), pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.461/2019, das Emendas ao PL nº 6.461/2019, dos Projetos de Lei nº 3.464/2021, nº 2.167/2021 e nº 3.848/2021 e das Emendas ao Substitutivo; pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda ao PL nº 6.461/2019 nº 89 (art. 61) e das Emendas ao Substitutivo nºs 30 e 56 (art. 61); pela não implicação orçamentária e financeira: do Projeto de Lei nº 6.461/2019, na forma do Substitutivo; das Emendas ao PL nº 6.461/2019 nºs 1 a 88 e nºs 90 a 104; dos Projetos de Lei nº 2.167/2021, nº 3.464/2021 e nº 3.848/2021; e das Emendas ao Substitutivo nºs 3 a 25, 27 a 29, 31 a 55, 110, 111 e 113, e no mérito: pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.464/2021 e nº 6.461/2019, das Emendas ao PL nº 6.461/2019 nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 100, 102, 103 e 104, e das Emendas ao Substitutivo nºs 6, 7, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 28, 35, 36, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 49, 50, 51, 53, 59, 61, 62, 66, 70, 79, 84, 88, 89, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 110 e 111 na forma do Substitutivo anexo e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 2.167/2021 e nº 3.848/2021 e das demais Emendas ao PL nº 6.461/2019 |
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07/12/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) |
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Encaminharam a votação os Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Tereza Nelma (PSD/AL). |
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Determinada a votação nominal de ofício pelo Presidente. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Sim: 12; Não: 11; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 23. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 23. |
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12/12/2022 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL646119, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3004/2022. |
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31/01/2023 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Devolvida a proposição à Mesa em razão do término da Legislatura |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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05/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3439/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6461, de 2019". |
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25/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
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03/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 3439/2023,da Sra. Flávia Morais, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6461/2019. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3439/2023. |
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03/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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09/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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15/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3032/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6461, de 2019". |
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06/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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12/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial publicadas em avulso e no DCD de 13/08/2025 PÁG 2003, Letra A. |
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12/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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13/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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13/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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19/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela inadequação orçamentária e financeira do PL nº 3.096/2022, e da emenda nº 89 ao PL nº 6.461/2019, em face da inobservância do art. 17 da LRF e do art. 113 do ADCT; pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.461/2019, do Substitutivo apresentado, dos PLs nºs 2.167/2021, 3.464/2021, 3.848/2021 e 3.004/2022 e das Emendas ao PL 6.461/2019 nºs 1 a 88 e nºs 90 a 104; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 2.167/2021, do PL 3.848/2021, do PL 3.004/2022 e do PL 3.096/2021; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 6.461/2019 e do PL nº 3.464/2021, de todas as Emendas apresentadas e do Substitutivo apresentado; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado, do Projeto de Lei nº 6.461/2019, do Projeto de Lei apensado nº 3.464/2021 e das Emendas nºs 3 a 8, 10 a 12, 14 a 20, 22, 23, 25, 27 a 48, 50, 53, 55, 57 a 70, 72 a 88, 90 a 95, 98, 99 e 102 a 104, e pela rejeição dos demais apensados e das demais Emendas. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. |
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20/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas de Plenário Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2025 PÁG 641, Letra B. |
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03/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 3701/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 1.032/2024, ao Projeto de Lei nº 6461/2019, por
tratarem de matérias correlatas, nos termos regimentais
". |
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10/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4223/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.470, de 2025, ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019". |
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21/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4345/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.032, de 2024, ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019". |
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27/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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27/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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30/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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03/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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05/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6461/2019 Destaques apresentados |
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PL 6461/19 - Estatuto do Aprendiz (PL646119) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 PL646119 => PL 6461/2019 |
07/12/2022 |
Liderança do Podemos |
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Destaque de Emenda - ESB 23/2022 |
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DTQ 2 PL646119 => PL 6461/2019 |
07/12/2022 |
Liderança do Partido Social Democrático |
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Destaque da Emenda supressiva ESB 03- PL 6461/2019
Assinado pelo Líder do PSD, Deputado Antonio Brito - PSD/BA. |
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DTQ 3 PL646119 => PL 6461/2019 |
07/12/2022 |
Julio Cesar Ribeiro |
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Destaque de parte da Emenda ESB-03/2022, PL 6461/2019 |
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DTQ 4 PL646119 => PL 6461/2019 |
07/12/2022 |
Liderança do Novo |
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Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 6461/2019 |
15/07/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
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DTQ 2 => PL 6461/2019 |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque de Preferência - PL 6461/2019 |
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DTQ 3 => PL 6461/2019 |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019 |
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DTQ 4 => PL 6461/2019 |
16/07/2025 |
Doutor Luizinho |
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Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
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DTQ 5 => PL 6461/2019 |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
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Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019 |
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DTQ 6 => PL 6461/2019 |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019 |
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DTQ 7 => PL 6461/2019 |
16/07/2025 |
Antonio Brito |
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Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
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DTQ 8 => PL 6461/2019 |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019 |
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DTQ 9 => PL 6461/2019 |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019 |
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DTQ 10 => PL 6461/2019 |
12/08/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
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DTQ 11 => PL 6461/2019 |
12/08/2025 |
Antonio Brito |
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Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
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DTQ 12 => PL 6461/2019 |
13/08/2025 |
Aureo Ribeiro |
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Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
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|
DTQ 13 => PL 6461/2019 |
13/08/2025 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
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Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
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|
DTQ 14 => PL 6461/2019 |
13/08/2025 |
Marcel van Hattem |
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Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019 |
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DTQ 15 => PL 6461/2019 |
19/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
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DTQ 16 => PL 6461/2019 |
19/08/2025 |
Antonio Brito |
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Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
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DTQ 17 => PL 6461/2019 |
19/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque de Emenda |
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DTQ 18 => PL 6461/2019 |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
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PL 6461/2019 Emendas apresentadas |
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PL 6461/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/12/2019 |
Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIEm razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/03/2022 |
Deferido o Requerimento n. 332/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 332/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.167/2021, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 6.461/2019. Publique-se." |
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22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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PL 6461/2019 Pareceres apresentados |
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PL 6461/19 - Estatuto do Aprendiz (PL646119 - 56ª legislatura) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 PL646119 => PL 6461/2019 |
Parecer do Relator |
10/11/2022 |
Marco Bertaiolli |
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Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), 1) pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.461/2019, das Emendas apresentadas e dos Projetos de Lei nº 3.464/2021, nº 2.167/2021 e nº 3.848/2021; 2) pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 89 (art. 61), em face da inobservância do art. 17 da LRF, dos arts. 124 e 125, II, "a", da Lei nº 14.194/2021, e do art. 113 do ADCT; e pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.461/2019, na forma do Substitutivo anexo, das Emendas nºs 1 a 88 e nºs 90 a 104 e dos Projetos de Lei nº 2.167/2021, nº 3.464/2021 e nº 3.848/2021; 3) no mérito: 3.a) pela aprovação, na forma do Substitutivo anexo, dos Projetos de Lei nº 3.464/2021 e nº 6.461/2019 e das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 102, 103 e 104; e 3.b) pela rejeição das demais emendas admitidas e dos Projetos de Lei nº 2.167/2021 e nº 3.848/2021. |
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SBT 1 PL646119 => PL 6461/2019 |
Substitutivo |
10/11/2022 |
Marco Bertaiolli |
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PES 1 PL646119 => PL 6461/2019 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
06/12/2022 |
Marco Bertaiolli |
|
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP), pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.461/2019, das Emendas ao PL nº 6.461/2019, dos Projetos de Lei nº 3.464/2021, nº 2.167/2021 e nº 3.848/2021 e das Emendas ao Substitutivo; pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda ao PL nº 6.461/2019 nº 89 (art. 61) e das Emendas ao Substitutivo nºs 30 e 56 (art. 61); pela não implicação orçamentária e financeira: do Projeto de Lei nº 6.461/2019, na forma do Substitutivo; das Emendas ao PL nº 6.461/2019 nºs 1 a 88 e nºs 90 a 104; dos Projetos de Lei nº 2.167/2021, nº 3.464/2021 e nº 3.848/2021; e das Emendas ao Substitutivo nºs 3 a 25, 27 a 29, 31 a 55, 110, 111 e 113, e no mérito: pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.464/2021 e nº 6.461/2019, das Emendas ao PL nº 6.461/2019 nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 100, 102, 103 e 104, e das Emendas ao Substitutivo nºs 6, 7, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 28, 35, 36, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 49, 50, 51, 53, 59, 61, 62, 66, 70, 79, 84, 88, 89, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 110 e 111 na forma do Substitutivo anexo e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 2.167/2021 e nº 3.848/2021 e das demais Emendas ao PL nº 6.461/2019 e ao Substitutivo. |
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SBT 2 PL646119 => PL 6461/2019 |
Substitutivo |
06/12/2022 |
Marco Bertaiolli |
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PES 2 PL646119 => PL 6461/2019 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
07/12/2022 |
Marco Bertaiolli |
|
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP), pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.461/2019, das Emendas ao PL nº 6.461/2019, dos Projetos de Lei nº 3.464/2021, nº 2.167/2021 e nº 3.848/2021 e das Emendas ao Substitutivo; pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda ao PL nº 6.461/2019 nº 89 (art. 61) e das Emendas ao Substitutivo nºs 30 e 56 (art. 61); pela não implicação orçamentária e financeira: do Projeto de Lei nº 6.461/2019, na forma do Substitutivo; das Emendas ao PL nº 6.461/2019 nºs 1 a 88 e nºs 90 a 104; dos Projetos de Lei nº 2.167/2021, nº 3.464/2021 e nº 3.848/2021; e das Emendas ao Substitutivo nºs 3 a 25, 27 a 29, 31 a 55, 110, 111 e 113, e no mérito: pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.464/2021 e nº 6.461/2019, das Emendas ao PL nº 6.461/2019 nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 100, 102, 103 e 104, e das Emendas ao Substitutivo nºs 6, 7, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 28, 35, 36, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 49, 50, 51, 53, 59, 61, 62, 66, 70, 79, 84, 88, 89, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 110 e 111 na forma do Substitutivo anexo e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 2.167/2021 e nº 3.848/2021 e das demais Emendas ao PL nº 6.461/2019 |
|
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SBT 3 PL646119 => PL 6461/2019 |
Substitutivo |
07/12/2022 |
Marco Bertaiolli |
|
|
|
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VTS 1 PL646119 => PL 6461/2019 |
Voto em Separado |
12/12/2022 |
Alexis Fonteyne |
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Voto em Separado. |
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|
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Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRLP 1 => PL 6461/2019 |
Parecer Preliminar de Plenário |
03/04/2025 |
Flávia Morais |
|
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 6461/2019 |
Parecer Preliminar de Plenário |
09/04/2025 |
Flávia Morais |
|
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 6461/2019 |
Parecer Preliminar de Plenário |
09/07/2025 |
Flávia Morais |
|
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. |
|
|
|
PRLP 4 => PL 6461/2019 |
Parecer Preliminar de Plenário |
15/07/2025 |
Flávia Morais |
|
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. |
|
|
|
PRLP 5 => PL 6461/2019 |
Parecer Preliminar de Plenário |
16/07/2025 |
Flávia Morais |
|
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. |
|
|
|
PRLP 6 => PL 6461/2019 |
Parecer Preliminar de Plenário |
13/08/2025 |
Flávia Morais |
|
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. |
|
|
|
PPP 1 => PL 6461/2019 |
Parecer Proferido em Plenário |
19/08/2025 |
Flávia Morais |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela inadequação orçamentária e financeira do PL nº 3.096/2022, e da emenda nº 89 ao PL nº 6.461/2019, em face da inobservância do art. 17 da LRF e do art. 113 do ADCT; pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.461/2019, do Substitutivo apresentado, dos PLs nºs 2.167/2021, 3.464/2021, 3.848/2021 e 3.004/2022 e das Emendas ao PL 6.461/2019 nºs 1 a 88 e nºs 90 a 104; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 2.167/2021, do PL 3.848/2021, do PL 3.004/2022 e do PL 3.096/2021; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 6.461/2019 e do PL nº 3.464/2021, de todas as Emendas apresentadas e do Substitutivo apresentado; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado, do Projeto de Lei nº 6.461/2019, do Projeto de Lei apensado nº 3.464/2021 e das Emendas nºs 3 a 8, 10 a 12, 14 a 20, 22, 23, 25, 27 a 48, 50, 53, 55, 57 a 70, 72 a 88, 90 a 95, 98, 99 e 102 a 104, e pela rejeição dos demais apensados e das demais Emendas. |
|
|
|
PRLP 7 => PL 6461/2019 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/08/2025 |
Flávia Morais |
|
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. |
|
|
|
PRLP 8 => PL 6461/2019 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/08/2025 |
Flávia Morais |
|
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. |
|
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SBT 1 => PL 6461/2019 |
Substitutivo |
19/08/2025 |
Flávia Morais |
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PRLE 1 => PL 6461/2019 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
27/10/2025 |
Flávia Morais |
|
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. |
|
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PL 6461/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CAPADR => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 6461/2019 |
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PL 6461/19 - Estatuto do Aprendiz (PL646119 - 56ª legislatura) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1/2021 PL646119 |
Requerimento |
07/12/2021 |
Marco Bertaiolli |
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Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE);Fundação Roberto Marinho (FRM);Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de
Adolescentes (FEBRAEDA);Ensino Social Profissionalizante (ESPRO);Centro Salesiano do Aprendiz (CESAM); Itaú Social; UNICEF |
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REQ 2/2021 PL646119 |
Requerimento |
07/12/2021 |
Marco Bertaiolli |
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Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Confederação Nacional do Comércio (CNC); Confederação Nacional do Transporte (CNT); Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). |
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REQ 3/2021 PL646119 |
Requerimento |
07/12/2021 |
Marco Bertaiolli |
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Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:Com os seguintes convidados. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). |
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REQ 4/2021 PL646119 |
Requerimento |
07/12/2021 |
Marco Bertaiolli |
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Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:Guilherme Afif Domingos – Assessor Especial do Ministério da Economia; Erika Medina Stancioli – Auditora-Fiscal do Trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência; Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca – Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região (TRT/PR); Marcelo Gallo – Superintendente de Administração e Finanças do CIEE; Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); Representante da Rede Peteca – Chega de Trabalho Infantil; Representante do Ministério da Educação. |
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REQ 5/2021 PL646119 |
Requerimento |
07/12/2021 |
Marco Bertaiolli |
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Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Com os seguintes convidados: Magazine Luíza S/A; Unilever Brasil; Arcos Dorados Holdings Inc. – Mc’Donalds Latino America; Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN. |
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REQ 6/2021 PL646119 |
Requerimento |
07/12/2021 |
Marco Bertaiolli |
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Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Ministério Público do Trabalho (MPT); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (TRT/SP); Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). |
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REQ 7/2021 PL646119 |
Requerimento |
08/12/2021 |
Luiz Carlos Motta |
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Requer que seja incluido representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC na Audiência Pública marcada para o dia 22/02/2022 para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. |
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REQ 8/2021 PL646119 |
Requerimento |
09/12/2021 |
Marco Bertaiolli |
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Requer a realização de seminários nas regiões Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste. |
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REQ 1/2022 PL646119 |
Requerimento |
08/02/2022 |
Pastor Gil |
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Requer que seja incluído representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) na Audiência Pública marcada para o dia 22/02/2022 para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. |
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REQ 3/2022 PL646119 |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
14/02/2022 |
André Figueiredo |
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Requer a realização de Seminário no Estado do Ceará, para discutir o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. |
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REQ 4/2022 PL646119 |
Requerimento |
18/02/2022 |
Flávia Morais |
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Requer a esta Comissão Especial – PL 6461/19 – Estatuto do Aprendiz, a realização de seminário na Região Centro-Oeste na cidade de Goiânia – GO para coletar contribuições para a análise da matéria conforme o plano de trabalho aprovado pela Comissão. |
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REQ 5/2022 PL646119 |
Requerimento |
18/02/2022 |
Felipe Rigoni |
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Requer a inclusão da Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social – MUDES no rol de convidados da Audiência Pública marcada para o dia 26/04/2022 para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz |
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REQ 6/2022 PL646119 |
Requerimento |
18/02/2022 |
Felipe Rigoni |
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Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública marcada para o dia 15/03/2022 para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. Representante do Instituto Sonho Grande; Representante da Brasiltec - Fórum Nacional das Mantenedoras de Instituições de Educação Profissional e Tecnológica
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REQ 7/2022 PL646119 |
Requerimento |
22/02/2022 |
Tereza Nelma |
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Requer a inclusão de debatedores , representantes do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, no REQ. 8/2021 (Requer a realização de seminários nas regiões Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste), para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. |
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REQ 8/2022 PL646119 |
Requerimento |
14/03/2022 |
Marco Bertaiolli |
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Requer a participação de entidade do Sistema S em Audiência Pública para discutir o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz.
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REQ 9/2022 PL646119 |
Requerimento |
16/03/2022 |
Marco Bertaiolli |
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Requer a participação do Ministério do Trabalho e Previdência em Audiência Pública para discutir o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz.
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REQ 10/2022 PL646119 |
Requerimento |
06/04/2022 |
Marco Bertaiolli |
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Requer a participação dos seguintes conviados: Daniel Cabral Casado de Barros (Ex-subsecretário de ensino técnico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo) e Rodrigo Dib (Ex-CEO do Instituto Proa e associado ao Movimento Jovens do Brasil).
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REQ 11/2022 PL646119 |
Requerimento |
13/04/2022 |
Luiz Carlos Motta |
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Requer a realização do seminário estadual na cidade de Campinas/SP a ocorrer no TRT da 15ª Região para debater o PL nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. |
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REQ 12/2022 PL646119 |
Requerimento |
25/04/2022 |
Tereza Nelma |
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Requer a realização de seminário regional para debater o PL n. 6461, de 2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, no Estado de Alagoas. |
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REQ 13/2022 PL646119 |
Requerimento |
06/05/2022 |
Marco Bertaiolli |
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Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Requer Audiência Pública dom os seguintes convidados: Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores - ANSEGTV; Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT; Associação Brasileira de Telesserviços - ABT; Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços; Associação Pestalozzi de Maceió; Instituto Jô Clemente de São Paulo.
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REQ 14/2022 PL646119 |
Requerimento |
18/05/2022 |
Lucas Gonzalez |
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Requer realização de audiência pública para debater as tendências de mercado para a juventude e como a legislação pode contribuir para o aprimoramento das principais habilidades requeridas na atualidade com os seguintes convidados: Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência e Previdência; Secretário da Juventude do Ministério da Mulher da Família dos Direitos e Humanos – Senhor Luiz Felipe Custódio Franscisção e Representante do Sistema S. |
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REQ 15/2022 PL646119 |
Requerimento (Outros) |
06/12/2022 |
Felipe Rigoni |
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Solicito a retirada das emendas de minha autoria apresentadas ao substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6.461/2019, em tramitação em sua respectiva Comissão Especial. |
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RPD 1 PL646119 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/12/2022 |
Liderança do Novo |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 2 PL646119 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/12/2022 |
Sanderson |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6461/2019 |
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RPD 3 PL646119 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/12/2022 |
Sanderson |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6461/2019 |
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RPD 4 PL646119 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/12/2022 |
Sanderson |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6461/2019 |
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RPD 5 PL646119 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/12/2022 |
Sanderson |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6461/2019 |
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RPD 6 PL646119 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/12/2022 |
Liderança do Novo |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6461/2019 |
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RPD 7 PL646119 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/12/2022 |
Liderança do Novo |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6461/2019 |
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RPD 8 PL646119 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/12/2022 |
Liderança do Novo |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 6461/2019 |
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RPD 9 PL646119 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/12/2022 |
Liderança do Novo |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6461/2019 |
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RPD 10 PL646119 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/12/2022 |
Liderança do Novo |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6461/2019 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2588/2021 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
01/12/2021 |
Felipe Rigoni |
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Requer a retirada de assinatura de coautoria do Projeto de Lei N° 6461/2019 - Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. |
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REQ 332/2022 |
Requerimento de Apensação |
16/03/2022 |
Raul Henry |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.167, de 2021, ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019. |
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REQ 3439/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
05/10/2023 |
Flávia Morais |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6461, de 2019. |
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REQ 3032/2025 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/07/2025 |
Rosana Valle |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6461, de 2019. |
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REQ 3701/2025 |
Requerimento de Apensação |
03/09/2025 |
Duarte Jr. |
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Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 1.032/2024, ao Projeto de Lei nº 6461/2019, por
tratarem de matérias correlatas, nos termos regimentais.
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REQ 4223/2025 |
Requerimento de Apensação |
10/10/2025 |
Flávia Morais |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.470, de 2025, ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019. |
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REQ 4345/2025 |
Requerimento de Apensação |
21/10/2025 |
Flávia Morais |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.032, de 2024, ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019. |
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RPD 1 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 2 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 3 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 4 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 5 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6461/2019 |
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RPD 6 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6461/2019 |
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RPD 7 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6461/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6461/2019 |
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RPD 8 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6461/2019-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6461/2019 |
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RPD 9 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 6461/2019 |
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RPD 10 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 11 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 6461/2019 |
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RPD 12 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 13 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
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|
RPD 14 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 15 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6461/2019 |
|
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RPD 16 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 17 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
15/07/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6461/2019-Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
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RPD 18 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 19 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 20 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 21 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 22 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 6461/2019-Destaque de Preferência - PL 6461/2019 |
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RPD 23 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 24 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 25 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 26 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 27 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 6461/2019 |
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RPD 28 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019-Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019 |
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RPD 29 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 30 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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|
|
RPD 31 => PL 6461/2019 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 32 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 33 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
16/07/2025 |
Doutor Luizinho |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6461/2019-Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 34 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019-Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 35 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019-Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 36 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
16/07/2025 |
Antonio Brito |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6461/2019-Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 37 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 38 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 39 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 40 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 41 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 42 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6461/2019-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 43 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6461/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 44 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 45 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 46 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/08/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 47 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 48 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 49 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 50 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 51 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 52 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 53 => PL 6461/2019 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 54 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 55 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 56 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019-Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 57 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
06/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019-Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 58 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 59 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 60 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
12/08/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6461/2019-Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 61 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 62 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 63 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
12/08/2025 |
Antonio Brito |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6461/2019-Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 64 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 65 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 66 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/08/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 67 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 68 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 69 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 70 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 71 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 72 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 73 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 74 => PL 6461/2019 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
13/08/2025 |
Doutor Luizinho |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 75 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
13/08/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6461/2019-Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 76 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
13/08/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019-Destaque para Votação em Separado - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 77 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 78 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 79 => PL 6461/2019 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
19/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 80 => PL 6461/2019 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
19/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 81 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
19/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6461/2019-Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 82 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
19/08/2025 |
Antonio Brito |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6461/2019-Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 83 => PL 6461/2019 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
19/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 84 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
19/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6461/2019-Destaque de Emenda |
|
|
|
RPD 85 => PL 6461/2019 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
19/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 86 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 87 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 88 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 89 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6461/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 90 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 91 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6461/2019-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 92 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 93 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 94 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 95 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 96 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 97 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 98 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 99 => PL 6461/2019 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 100 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 101 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 102 => PL 6461/2019 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 103 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 104 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 105 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6461/2019-Destaque de Emenda - PL 6461/2019 |
|
|
|
RPD 106 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Tramitação de RPD e DTQ |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 6461/2019 |
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RPD 107 => PL 6461/2019 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
29/10/2025 |
Antonio Brito |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 6461/2019 |
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RPD 108 => PL 6461/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/11/2025 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 109 => PL 6461/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/11/2025 |
Adriana Ventura |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6461/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6461/2019 |
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RPD 110 => PL 6461/2019 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
05/11/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 10 => PL 6461/2019 |
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