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PL 6452/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4937/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Neto - PSD/CE 16/12/2019
Ementa
Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para modificar o rito de julgamento de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade e o quórum exigido na modulação de efeitos temporais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2019 Apense-se à(ao) PL-4937/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6452/2019, pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para modificar o rito de julgamento de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade e o quórum exigido na modulação de efeitos temporais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. ".
20/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4937/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 113