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PL 6446/2019
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bibo Nunes - PSL/RS 16/12/2019
Ementa
Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.
Indexação
Sistema de Posicionamento Global (GPS), mapa geográfico, indicação, área de risco, criminalidade, segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.446/2019: CSPCCO, CCOM e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário.  Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]
Apensados
Apensados ao PL 6446/2019 (1)
PL 3750/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (21)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 13/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação.


03/11/2021 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Comunicação (CCOM) -
Tramitação
Data Andamento
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6446/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes".
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/19 PÁG 73.
20/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
31/03/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
01/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)
20/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/08/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Nilto Tatto  (PT/SP).
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.
17/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1672/2021, pelo Deputado Bibo Nunes  (PSL/RS), que "Requer, com base no art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do PL 6446 de 2019 às Comissões de Viação e Transportes e de Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".
18/08/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
25/08/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
Apresentado Req. de Retirada de Pauta pelo deputado Bibo Nunes.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.672/2021 quanto à redistribuição do Projeto de Lei n. 6.446/2019 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. INDEFIRO quanto à redistribuição à Comissão de Viação e Transportes, por não se subsumir a matéria ao campo temático desse Colegiado, conforme definido no art. 32, XX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.446/2019: CSPCCO, CCTCI e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
26/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
01/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
02/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2021)
16/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
13/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas  (PSL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação.
19/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
26/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta a pedido do Relator.
03/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Lido o Parecer pelo Deputado General Peternelli.
Aprovado o Parecer.
03/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
03/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/11/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
04/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra A.
17/11/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSB-SP)
15/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Jefferson Campos  (PSB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSB-SP), pela aprovação.
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1002/2022, pelo Deputado Bibo Nunes  (PL/RS) e outros, que "Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 6446/2019".
31/01/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jefferson Campos, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.446/2019: CSPCCO, CCOM e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário.  Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]
22/03/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Devolução à CCP
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
28/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PL-SP)
29/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)
11/04/2023 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1002/2022 do Sr. Bibo Nunes que requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 6446/2019.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1002/2022.
12/04/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1174/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2019, ao Projeto de Lei nº 4.334, de 2016, por tratarem de matérias correlatas".
13/04/2023 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/04/2023 Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/04/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/04/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3750/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6446/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2019 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/08/2021 Defiro o Requerimento n. 1.672/2021 quanto à redistribuição do Projeto de Lei n. 6.446/2019 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. INDEFIRO quanto à redistribuição à Comissão de Viação e Transportes, por não se subsumir a matéria ao campo temático desse Colegiado, conforme definido no art. 32, XX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.446/2019: CSPCCO, CCTCI e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.446/2019: CSPCCO, CCOM e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário.  Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]
 
PL 6446/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 6446/2019 Parecer do Relator 05/08/2021 Nilto Tatto Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.
PRL 2 CCTCI => PL 6446/2019 Parecer do Relator 15/12/2021 Jefferson Campos Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSB-SP), pela aprovação.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6446/2019 Parecer do Relator 13/10/2021 Delegado Marcelo Freitas Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 6446/2019 Parecer de Comissão 03/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 6446/2019 Declaração de Voto 11/04/2023 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Requerimento de Urgência 1002/2022 – Urgência para o PL 6446/2019, ocorrida em 11 de abril de 2023, declaro que votei NÃO.
PL 6446/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1672/2021 Requerimento de Redistribuição 17/08/2021 Bibo Nunes Requer, com base no art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do PL 6446 de 2019 às Comissões de Viação e Transportes e de Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
REQ 1002/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/06/2022 Bibo Nunes Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 6446/2019.
REQ 1174/2023 Requerimento de Apensação 12/04/2023 Laura Carneiro Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2019, ao Projeto de Lei nº 4.334, de 2016, por tratarem de matérias correlatas.
RPD 1 => PL 6446/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/04/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6446/2019
RPD 2 => PL 6446/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 12/04/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6446/2019
RPD 3 => PL 6446/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 12/04/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6446/2019
RPD 4 => PL 6446/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 12/04/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6446/2019
RPD 5 => PL 6446/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/04/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6446/2019
RPD 6 => PL 6446/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/04/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6446/2019
RPD 7 => PL 6446/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 18/04/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 8 => PL 6446/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/04/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 9 => PL 6446/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 18/04/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6446/2019
RPD 10 => PL 6446/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/04/2023 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6446/2019
RPD 11 => PL 6446/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 19/04/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 12 => PL 6446/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 13 => PL 6446/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 19/04/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6446/2019
RPD 14 => PL 6446/2019 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 19/04/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6446/2019
RPD 15 => PL 6446/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 19/04/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6446/2019
RPD 16 => PL 6446/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6446/2019
RPD 17 => PL 6446/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6446/2019
RPD 18 => PL 6446/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6446/2019