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SBT 4 CCJC => PL 6579/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6579/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Pablo - PSL/AM 16/12/2019
Ementa
Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).
Tramitação
Data Andamento
16/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).