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PL 6440/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manuel Marcos - REPUBLIC/AC 16/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de licitação para a contratação de serviços de administração das contas de depósitos judiciais, com instituição financeira.
Indexação
Alteração, Lei de Licitação, critério, licitação, contratação, serviços, administração,  Conta bancária, Depósito judicial, instituição financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6440/2019, pelo Deputado Manuel Marcos (REPUBLIC/AC), que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de licitação para a contratação de serviços de administração das contas de depósitos judiciais, com instituição financeira".
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
05/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 377.
11/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
12/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022)
25/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
09/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
14/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2024)
27/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
29/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
04/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
13/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
22/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/11/2024, Letra A.
27/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2024).
09/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/12/2024 20:32:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6440/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6440/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6440/2019 Parecer do Relator 29/10/2024 Florentino Neto Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 6440/2019 Parecer de Comissão 22/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.