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PL 6438/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2020 Em razão da apresentação da Mensagem 92/2020, determino que o PL nº 6.438/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da Mensagem 92/2020, determino que o PL nº 6.438/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Tramitação
Data Andamento
12/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 111280/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências".
Apresentação da Mensagem n. 676/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências'".
13/12/2019 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 13/12/2019 (revisão do Sileg).
13/12/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/12/2019 a 07/03/2020. Sobresta a pauta a partir de: 09/03/2020.
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
17/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 687
18/12/2019 Plenário (PLEN)
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões a partir de 19/12/2019)
18/12/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
18/12/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
18/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/12/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
20/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3292/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer a revisão de despacho do PL 6.438/2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências'".
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.292/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.292/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.438/2019 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitados nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD, respectivamente. Publique-se. Oficie-se.".
13/02/2020 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 13/02/2020 11:22:00
13/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 11 (onze) emendas à matéria.
14/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário. Publicado no DCD de 15/02/2020, Letra A.
17/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 92/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional solicitação de seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 6.438, de 2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -Sinarm e define crimes, e dá outras providências', enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 676, de 2019".
17/03/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da Mensagem 92/2020, determino que o PL nº 6.438/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)