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SBT 1 CSSF => PL 755/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 755/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 12/12/2019
Ementa
Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Tramitação
Data Andamento
12/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).