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PL 6431/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PSOL/SP 12/12/2019
Ementa
Institui medidas para a prevenção de fatores de risco que geram violência e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 13.675, de 2018; 13.756, de 2018; 9.394, de 1996; 8.742, de 1993; 8.069, de 1990; 12.594 de 2012; 8.242, de 1991; 8.080, de 1990; 7.560, de1986; 12.846, de 2013; 9.613, de 1998; 9.008, de 1995 e 9.998, de 2000.
Indexação
Medida preventiva, fator de risco, violência, criança, adolescente.
Alteração, lei federal, diretrizes, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP), prioridade, prevenção, criança, adolescente, fator de risco, geração, violência, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP), indicador, homicídio, denúncia, Ministério Público. Fomento, estudo, fator de risco.
_Alteração, lei federal, prioridade, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), atividade, prevenção, criança, adolescente, fator de risco, geração, violência.
_Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), enfrentamento, abandono escolar, evasão escolar, educação básica, estabelecimento de ensino, Conselho Tutelar, proteção, proteção, estudante, fator de risco, geração, violência.
_Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, assistência social, prevenção, criança, adolescente, fator de risco, geração, violência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Monitoramento, avaliação.
_Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevenção, criança, adolescente, fator de risco, geração violência.
_Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Atendimento socioeducativo, enfrentamento, prevenção, criança, adolescente, fator de risco, geração, violência.
_ Alteração, lei federal, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), recursos,   multa administrativa, condenação, perdimento, bens, Ato lesivo à administração pública,  aplicação, enfrentamento, abandono escolar, evasão escolar.
_Alteração, Lei Orgânica da Saúde, administração de pessoal, recursos humanos, prevenção, violência, criança, adolescente, Sistema Único de Saúde (SUS).
_Alteração, Lei do Fundo de Prevenção  Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas, Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), recursos, enfrentamento, evasão escolar, fator de risco, geração violência.
_Alteração, Lei Anticorrupção, recursos, multa administrativa, condenação, perdimento, bens, Ato lesivo à administração pública, aplicação, enfrentamento, abandono escolar, evasão escolar.
_ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, perdimento, bens, crime, Lavagem de dinheiro, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA ), aplicação, combate, evasão escolar, abandono escolar.
_ Alteração, lei federal, recursos, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), proteção, criança, adolescente, fator de risco, geração.  
_Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), proteção, criança, adolescente, fator de risco, geração, combate, evasão escolar, abandono escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
06/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
19/03/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 06/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6431/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Institui medidas para a prevenção de fatores de risco que geram violência e dá outras providências.  ".
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 79
07/02/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
01/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
02/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2021)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
04/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF.
11/04/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
12/04/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
21/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/03/2024)
16/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos deputados Pastor Henrique Vieira e Dr. Allan Garcês.
26/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), a pedido, para reexame do parecer.
06/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
19/03/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6431/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 6431/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 6431/2019 Parecer do Relator 20/03/2024 Pastor Henrique Vieira Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CPASF => PL 6431/2019 Substitutivo 20/03/2024 Pastor Henrique Vieira Institui medidas para a prevenção de
fatores de risco que geram violência, altera a
Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei
8.242, de 12 de outubro de 1991, a Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº
9.008, de 21 de março de 1995, a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº
9.998, de 17 de agosto de 2000, a Lei
12.594, de 18 de janeiro de 2012, a Lei
12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei nº
13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá
outras providências
PRL 2 CPASF => PL 6431/2019 Parecer do Relator 06/05/2024 Pastor Henrique Vieira Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CPASF => PL 6431/2019 Substitutivo 07/05/2024 Pastor Henrique Vieira Institui medidas para a prevenção de
fatores de risco que geram violência, altera a
Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei
8.242, de 12 de outubro de 1991, a Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, a Lei 12.594,
de 18 de janeiro de 2012, a Lei 12.846, de 1º
de agosto de 2013, a Lei nº 13.675, de 11 de
junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e dá outras providências
PL 6431/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 6431/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6431/2019
RPD 2 CPASF => PL 6431/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Dr. Allan Garcês Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6431/2019
RPD 3 CPASF => PL 6431/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6431/2019