[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 318/2000: CCJC e COMISSÃO ESPECIAL. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação especial (art. 202 c/c 191, I, RICD).]"
| PEC 219/2019 | |||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensada à PEC 104/2011 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG | 11/12/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), Câmara dos Deputados, Senado Federal, convocação, titular, entidade, administração indireta, Prestação de informação. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2019 | |||||||||||||||||||||||||
| Apense-se à(ao) PEC-104/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 219/2019, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações". | ||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/19 PÁG 1128. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 219/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PEC-104/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 03/02/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/02/2020. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Em virtude da aprovação de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela inadmissibilidade da proposição principal e admissibilidade das apensadas, e da fluência do prazo recursal em branco, arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 290/2000, nos termos do art. 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Outrossim, apensem-se à Proposta de Emenda à Constituição n. 318/2000 as demais proposições em epígrafe. Encaminhe-se o bloco à Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 318/2000: CCJC e COMISSÃO ESPECIAL. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação especial (art. 202 c/c 191, I, RICD).]" |
||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PEC 219/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2019 | Apense-se à(ao) PEC-104/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||