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| REQ 3207/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Desapensação | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 2080/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Luizão Goulart - REPUBLIC/PR | 11/12/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 6.147/2019, que altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para equiparar trailers, motorcasas e embarcações a residências ou domicílios em situações determinadas, do Projeto de Lei nº 2.080/2019, que dispõe sobre a posse e o porte de armas de fogo em veículos de passeio ou comerciais". | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
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| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 23/12/2019 | Indefiro o Requerimento n. 3.207/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei 6.147/2019 tramita em conjunto com outras 143 proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei n. 3.222/2012, todas tratando de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 11/12/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 3207/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "'Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 6.147/2019, que altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para equiparar trailers, motorcasas e embarcações a residências ou domicílios em situações determinadas, do Projeto de Lei nº 2.080/2019, que dispõe sobre a posse e o porte de armas de fogo em veículos de passeio ou comerciais'. ". |
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| 23/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indefiro o Requerimento n. 3.207/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei 6.147/2019 tramita em conjunto com outras 143 proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei n. 3.222/2012, todas tratando de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| 23/12/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 24/12/2019 | |||||||||||||||||||||||