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PL 6407/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Armando - PSL/SC, Dr. Luiz Ovando - PSL/MS, General Peternelli - PSL/SP, General Girão - PSL/RN, Coronel Chrisóstomo - PSL/RO, Vitor Hugo - PSL/GO 11/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre pontuação adicional no processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica.
Indexação
Alteração, lei federal, critério, pontuação, Programa de Residência Médica, Recrutamento e seleção de pessoal, candidato, serviço militar obrigatório.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
25/06/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo de Vista Encerrado
10/10/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
28/11/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 28/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6407/2019, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC), que "Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre pontuação adicional no processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica".
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5577/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
05/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 363.
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 5.577/2013, apensado ao PL 6550/2009, em face do arquivamento do PL 5.577/2013, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
22/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nos PL (S) 3.775/2020 e 6.407/2019, conforme o seguinte teor: Em decorrência da desapensação automática referida em epígrafe, apense-se o Projeto de Lei n. 3.775/2020 ao Projeto de Lei n. 6.407/2019 e submeta-se este a parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD) e ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD).Outrossim, em virtude de o Projeto de Lei n. 6.407/2019 e apensado estarem sendo submetidos à apreciação conclusiva pelas Comissões, não há que se falar, no caso, em pareceres emprestados, razão pela qual as proposições possuem apenas parecer da Comissão de Finanças e Tributação, devendo retornar às demais Comissões, para análise.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.407/2019: CSSF, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
26/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3775/2020 apensada.
18/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2421/2021, pelo Deputado Hildo Rocha  (MDB/MA), que "Requer a desapensação do projeto de lei nº 3.775, de 2020, do projeto de lei nº 6.407, de 2019".
15/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.421/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.421/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.775/2020 do Projeto de Lei n. 6.407/2019. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.775/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime ordinário e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.775/2020: CSSF, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].".
20/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no PL 6407/2021, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho referido em epígrafe, para excluir a análise pela Comissão de Finanças e Tributação, tendo em vista que esta Comissão concluíra, em parecer aprovado na Reunião Deliberativa Extraordinária de 4 de agosto de 2021, não ser cabível pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n. 6.407/2019.Assim, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.407/2019 a parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD) e ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.407/2019: CSSF, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
02/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA).
03/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2024).
15/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
16/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.
19/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
25/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
26/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2024).
10/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/09/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
05/11/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
28/11/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
03/12/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
11/12/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
17/06/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Flávio Nogueira. Resultado: 11 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Vista ao Deputado Jorge Solla.
25/06/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo de Vista Encerrado
08/10/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
10/10/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
• Mantido o parecer do Relator, Dep. Allan Garcês, PRL 3 CSAUDE.
• Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
13/11/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
19/11/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
28/11/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Mantido o parecer do Relator, Dep. Allan Garcês, PRL 3 CSAUDE.
• Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6407/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2020 Apense-se à(ao) PL-5577/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
22/10/2021 Despacho exarado nos PL (S) 3.775/2020 e 6.407/2019, conforme o seguinte teor: Em decorrência da desapensação automática referida em epígrafe, apense-se o Projeto de Lei n. 3.775/2020 ao Projeto de Lei n. 6.407/2019 e submeta-se este a parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD) e ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD).Outrossim, em virtude de o Projeto de Lei n. 6.407/2019 e apensado estarem sendo submetidos à apreciação conclusiva pelas Comissões, não há que se falar, no caso, em pareceres emprestados, razão pela qual as proposições possuem apenas parecer da Comissão de Finanças e Tributação, devendo retornar às demais Comissões, para análise.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.407/2019: CSSF, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
20/12/2021 Despacho exarado no PL 6407/2021, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho referido em epígrafe, para excluir a análise pela Comissão de Finanças e Tributação, tendo em vista que esta Comissão concluíra, em parecer aprovado na Reunião Deliberativa Extraordinária de 4 de agosto de 2021, não ser cabível pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n. 6.407/2019.Assim, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.407/2019 a parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD) e ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.407/2019: CSSF, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 6407/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CFT => PL 6407/2019 Parecer de Comissão 10/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Parecer de Comissão, Dep. Comissão de Finanças e Tributação (pendente de análise)
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 6407/2019 Parecer do Relator 16/05/2024 Dr. Allan Garcês Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.
PRL 2 CSAUDE => PL 6407/2019 Parecer do Relator 25/06/2024 Dr. Allan Garcês Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSAUDE => PL 6407/2019 Substitutivo 25/06/2024 Dr. Allan Garcês
PRL 3 CSAUDE => PL 6407/2019 Parecer do Relator 28/11/2024 Allan Garcês Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSAUDE => PL 6407/2019 Substitutivo 28/11/2024 Allan Garcês
PL 6407/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 6407/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 17/06/2025 Allan Garcês Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6407/2019
RPD 2 CSAUDE => PL 6407/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2025 Flávio Nogueira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6407/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2421/2021 Requerimento de Desapensação 18/11/2021 Hildo Rocha Requer a desapensação do projeto de lei nº 3.775, de 2020, do projeto de lei nº 6.407, de 2019.