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RIC 1790/2019
Requerimento de Informação
Origem: REQ 21/2019 CEENERGI
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial para propor o Código Brasileiro de Energia Elétrica 11/12/2019
Ementa
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, prevista na Lei nº. 9.427, de 26/12/1996, e regulamentada pelo Decreto nº. 2.410, de 28/11/1997, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2019 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/01/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.
22/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ratificado o parecer "ad referendum"
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1790/2019, pela Comissão Especial sobre o Código Brasileiro de Energia Elétrica, que "Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, prevista na Lei nº. 9.427, de 26/12/1996, e regulamentada pelo Decreto nº. 2.410, de 28/11/1997, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019".
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
18/12/2019 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 19/12/2019
19/12/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
20/12/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 994/2019, ao Ministro de Estado de Minas e Energia.
Prazo para Resposta Externas (de 21/12/2019 a 20/01/2020)
16/01/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Ofício nº 22/2020/GM-MME, de 14 de janeiro de 2020, do Ministério de Minas e Energia.
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.
22/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 16:30 Reunião Deliberativa
Ratificado o parecer "ad referendum"