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PFC 52/2019 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP |
11/12/2019 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU e Ministério Público, para verificar a regularidade da gestão administrativa e controle patrimonial do Museu Nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/12/2019 |
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 202/19 , da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle "realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU e Ministério Público, para verificar a regularidade da gestão administrativa e controle patrimonial do Museu Nacional". |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 52/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU e Ministério Público, para verificar a regularidade da gestão administrativa e controle patrimonial do Museu Nacional". |
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18/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/01/2020 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebimento pela CFFC. |
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03/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/20 PÁG 151 |
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11/05/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO) |
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23/09/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO). |
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Relatório Prévio, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela implementação. |
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29/09/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião |
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Encaminhou a votação o Deputado Elias Vaz |
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Aprovado o Relatório Prévio. |
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29/09/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO) |
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Encaminhado o Ofício nº 297/2021/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União solicitando ato de fiscalização e controle. |
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Em fase de implementação do Relatório Prévio. |
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26/10/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido o Aviso n. 1611-GP/TCU informando que o referido expediente, autuado neste Tribunal como processo TC-040.855/2021-0, está sendo tratado com a devida urgência e tramitação preferencial. |
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02/03/2022 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido o Aviso n. 2172/GP/TCU, com cópia do Acórdão nº 3152/2021 (acompanhado
dos respectivos Relatório e Voto), para conhecimento, em especial quanto às informações
constantes do subitem 9.3 da referida Deliberação, proferida pelo Plenário deste Tribunal, na
Sessão Telepresencial de 15/12/2021, ao apreciar o TC-040.855/2021-0, da relatoria do
Ministro Augusto Nardes, que trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício
nº 297/2021/CFFC-P, de 29/9/2021, relativo à PFC 52/2019, de 29/9/2021, de autoria do
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Contendo também, em complemento às informações acima mencionadas, cópia das demais peças indicadas no subitem 9.4 da aludida Decisão. Consoante disposto no subitem 9.5 do Acórdão ora remetido, a solicitação em tela foi considerada parcialmente atendida. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/07/2023 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido o Aviso nº 523 - GP/TCU, de 7/7/2023, do Tribunal de Contas da União, com cópia do Acórdão nº 1137/2023, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 7/6/2023, ao apreciar os autos do TC-016.133/2022-6, que trata de auditoria feita na estrutura de governança relativa às contratações realizadas para a reconstrução e restauração do Museu Nacional, onde ocorreu um incêndio em 2/9/2018. Tal auditoria decorreu da Solicitação do Congresso Nacional autuada como TC-040.855/2021-0 (oriunda da Proposta de Fiscalização e Controle nº 52/2019), enviada ao TCU por meio do Ofício nº 297/2021/CFFC-P, de 29/9/2021, bem como do Acórdão nº 3152/2021-TCU-Plenário. |
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