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PFC 51/2019
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP 11/12/2019
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize atos de fiscalização e controle sobre contratos administrativos celebrados entre o Supremo Tribunal Federal e a empresa EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, em decorrência do teor da documentação que anexa.
Indexação
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, contrato administrativo, Supremo Tribunal Federal (STF), empresa, Agência de turismo;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2019 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 201/19, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, qu Solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, "com o auxilio do Tribunal de Contas da União - TCU, realize ato de fiscalização e controle sobre os contratos administrativos celebrados entre o Supremo Tribunal Federal e a empresa EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, em decorrência do teor da documentação anexa.
11/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 51/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize atos de fiscalização e controle sobre contratos administrativos celebrados entre o Supremo Tribunal Federal e a empresa EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, em decorrência do teor da documentação que anexa".
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/12/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebimento pela CFFC.
17/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/19 PÁG 823
28/05/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
12/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
Relatório Prévio, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela implementação.
18/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Audiência
Vista ao Deputado Aureo Ribeiro.
24/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Prazo de Vista Encerrado
31/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 51/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/2019 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PFC 51/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CFFC => PFC 51/2019 Relatório Prévio 12/08/2021 Marcel van Hattem Relatório Prévio, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela implementação.