|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 911/2019 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Perdeu a Eficácia |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
11/12/2019 |
|
|
Ementa |
|
|
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica. |
|
|
Indexação |
|
|
Crédito extraordinário, Ministério da Cidadania, Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, mancha de óleo, petróleo, litoral, Brasil, desastre ambiental. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
08/04/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 11/12/2019 a 17/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2020.
Congresso Nacional: 11/12/2019 a 20/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/05/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
11/12/2019 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
11/12/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 11/12/2019 a 17/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2020.
Congresso Nacional: 11/12/2019 a 20/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/05/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
|
|
|
|
|
11/12/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
CRONOGRAMA |
|
|
|
|
|
|
|
13/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Of. 634-CN, de 13/12/19, que comunica encaminhamento da MPV 911/19 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação. |
|
|
|
|
|
18/12/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. À Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
18/02/2020 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Designado Relator, Sen. Jean Paul Prates (PT-RN) e Relator Revisor, Dep. Marx Beltrão (PSD-AL) |
|
|
|
|
|
|
|
10/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato Declaratório n. 12, de 09/03/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n°911, de 10/12/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 10/03/2020 - Seção 1 - pág. 2). |
|
|
|
|
|
12/03/2020 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Sen. Jean Paul Prates |
|
|
|
|
|
• |
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo, em atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como de sua adequação financeira e orçamentária. À Medida Provisória foI apresentada 01 (uma) emenda com parecer do Relator pela rejeição. |
|
|
|
|
|
02/04/2020 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Em virtude do estabelecido no art. 10, da Resolução n. 1/2006-CN, deixam a Relatoria da matéria os Parlamentares Jean Paul Prates e Marx Beltrão. |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício n. 104/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 911, de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica”. Informa, ainda que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Mensagem n. 664/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". |
|
|
|
|
|
08/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 273. |
|
|
|
|
|
|
|
21/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Publicado o Ato n. 37, de 20/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 911, de 2019, no dia 19 de maio do corrente ano (DOU de 21/05/2020 - Seção 1 - página 1) |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
MPV 911/2019 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 911/2019 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
08/04/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
|
|
|
|
|
MPV 911/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMO => MPV 911/2019 |
Parecer do Relator |
12/03/2020 |
Jean Paul Prates |
|
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo, em atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como de sua adequação financeira e orçamentária. À Medida Provisória foI apresentada 01 (uma) emenda com parecer do Relator pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 911/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 664/2020 MESA |
Mensagem |
07/04/2020 |
Poder Executivo |
|
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória. |
|
|
|
|
|
|
|
|