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MPV 910/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
11/12/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, Regularização fundiária, terras públicas, União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), concessão de direito real de uso, alienação. _Requisito, regularização fundiária, área rural, aumento, módulo fiscal, imóvel rural. _Documento, processo administrativo, regularização fundiária, área rural, planta (construção civil), memorial descritivo, Cadastro Ambiental Rural (CAR), declaração (documento administrativo), parte requerente, cônjuge. _Critério, obrigatoriedade, vistoria, imóvel rural. _Regularização fundiária, área urbana, critério, doação, concessão de direito real de uso. _Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Economia, sistema informatizado, transparência pública, regularização fundiária. _Critério, autorização, venda direta, imóvel residencial, Amazônia Legal. _Alteração, Lei de Licitação, requisito, dispensa de licitação, Administração pública, concessão de direito real de uso, imóvel, pessoa física. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, critério, dispensa, assinatura, indicação, coordenadas geográficas, imóvel rural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/04/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/12/2019 a 17/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2020.
Congresso Nacional: 11/12/2019 a 20/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/05/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
11/12/2019 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/05/2020 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) |
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12/05/2020 |
Plenário (PLEN)
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (551) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/12/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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11/12/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 11/12/2019 a 17/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2020.
Congresso Nacional: 11/12/2019 a 20/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/05/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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17/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Lucio Mosquini, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Irajá e o Deputado Luis Miranda. |
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19/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 652-CN, de 19/12/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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10/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 11, de 09/03/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n° 910, de 10/12/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 10/03/2020 - Seção 1 - pág. 2). |
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06/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 87/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 910/2019, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".
À Medida foram oferecidas 542 (quinhentas e quarenta e duas) emendas |
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Apresentação da Mensagem n. 663/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". |
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07/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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07/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 1196 |
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30/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 872/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019". |
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04/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 929/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Inclusão na Ordem do Dia, da presente sessão, da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019". |
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05/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 928/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Inclusão na Ordem do Dia, da presente sessão, da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019". |
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Apresentação do Requerimento n. 930/2020, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019". |
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Apresentação do Requerimento n. 932/2020, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019". |
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12/05/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG). |
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Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) |
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Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG). |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 87/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 910/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/05/2020 - 15h - 62ª Sessão). |
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12/05/2020 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta da Medida Provisória nº 910, de 2019. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 163; não: 341; total: 504. |
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Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. |
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21/05/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado o Ato n. 36, de 20/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 910, de 2019, no dia 19 de maio do corrente ano (DOU de 21/05/2020 - Seção 1 - página 1) |
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01/06/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Informação n. 555/2020, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), que "Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no sentido de fornecer todos os dados relacionados às regularizações fundiárias que o INCRA efetivou durante a vigência da Medida Provisória n.º 910, de 2019". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 910/2019 Emendas apresentadas |
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MPV 910/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/04/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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MPV 910/2019 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 => MPV 910/2019 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/05/2020 |
Zé Silva |
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PARECER DE PLENÁRIO Nº , DE 2020.
(Medida Provisória nº 910/2019)
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
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PPP 2 => MPV 910/2019 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/05/2020 |
Zé Silva |
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PARECER DE PLENÁRIO Nº , DE 2020.
(Medida Provisória nº 910/2019)
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
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MPV 910/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 663/2020 MESA |
Mensagem |
06/04/2020 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 872/2020 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/04/2020 |
Fausto Pinato |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019. |
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REQ 928/2020 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/05/2020 |
Hélio Leite |
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Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Inclusão na Ordem do Dia, da presente sessão, da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. |
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REQ 929/2020 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/05/2020 |
Hélio Leite |
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Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Inclusão na Ordem do Dia, da presente sessão, da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019 |
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REQ 930/2020 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/05/2020 |
Lucio Mosquini |
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Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019. |
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REQ 932/2020 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/05/2020 |
Júnior Ferrari |
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Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Medida Provisória nº 910, de 2019. |
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