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PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 429/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ciro Nogueira - PP/PI 10/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.
Indexação
Alteração, lei federal, Aluno universitário, mulher, gestante, lactante,  garantia, exercício domiciliar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4870/2020 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) (1)
PL 4870/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 27/09/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei 6384/2019 e do PL 4870/2020, apensado, com Substitutivo.


18/10/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Saúde (CSAUDE) 30/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação deste e do PL 4870/2020, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.


08/05/2024 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 15/05/2025 -
Parecer pela aprovação deste e do PL 4.870/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda. (Relatora: Franciane Bayer).


07/05/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-SP) com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1041/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 429, de 2018, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes".
10/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6384/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes".
11/12/2019 Plenário (PLEN)
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 11/12/2019 (revisão do Sileg).
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
17/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 679
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4870/2020.
24/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
• Parecer da relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação do PL 6384/2019 e do PL 4870/2020, apensado, com substitutivo.
13/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
24/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
30/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
12/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
26/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei 6384/2019 e do PL 4870/2020, apensado, com Substitutivo.
18/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora
• Aprovado o Parecer.
24/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-4870/2020 apensada.
24/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2023, Letra A.
21/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)
16/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
30/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação deste e do PL 4870/2020, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
08/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
08/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2024, Letra B.
09/05/2024 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, com a proposição PL-4870/2020 apensada.
06/09/2024 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
08/10/2024 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 13:18:39 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
03/12/2024 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.870/2020, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
29/04/2025 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
• Mantido o parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer, PRL 1 CE.
• Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.870/2020, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
07/05/2025 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS).
• Iniciada a Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Carla Zambelli (PL-SP).
• Encerrada a Discussão.
• Iniciada a Votação da Matéria.
07/05/2025 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
07/05/2025 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-SP) com Complementação de Voto.
15/05/2025 Comissão de Educação (CE)
• Parecer pela aprovação deste e do PL 4.870/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda. (Relatora: Franciane Bayer).
19/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4870/2020 apensada.
19/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2025 PAG 865, Letra C.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)    Emendas apresentadas
PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Parecer do Relator 03/12/2024 Franciane Bayer Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.870/2020, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
CVO 1 CE => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Complementação de Voto 15/05/2025 Franciane Bayer Parecer pela aprovação deste e do PL 4.870/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda. (Relatora: Franciane Bayer).
PAR 1 CE => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Parecer de Comissão 15/05/2025 Comissão de Educação Parecer da Comissão (CE) ao PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)
PAR 2 CE => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Parecer de Comissão 19/05/2025 Comissão de Educação Parecer da Comissão (CE) ao PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Parecer do Relator 12/04/2023 Chris Tonietto Parecer da relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação do PL 6384/2019 e do PL 4870/2020, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Substitutivo 13/04/2023 Chris Tonietto
PRL 2 CMULHER => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Parecer do Relator 26/09/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei 6384/2019 e do PL 4870/2020, apensado, com Substitutivo.
SBT 2 CMULHER => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Substitutivo 26/09/2023 Laura Carneiro
PAR 1 CMULHER => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Parecer de Comissão 24/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.
SBT-A 1 CMULHER => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Substitutivo adotado pela Comissão 24/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acompanhamento remoto das aulas e o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais estudantes.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Parecer do Relator 30/04/2024 Dr. Zacharias Calil Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação deste e do PL 4870/2020, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PAR 1 CSAUDE => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Parecer de Comissão 08/05/2024 Comissão de Saúde Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação deste e do PL 4870/2020, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)    Mensagens, Ofícios e
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)
RPD 2 CE => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)
RPD 3 CE => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Requerimento de Inversão de Pauta 03/05/2023 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)
RPD 2 CMULHER => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)
RPD 3 CMULHER => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)
RPD 4 CMULHER => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Requerimento de Inversão de Pauta 10/10/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)
RPD 5 CMULHER => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Requerimento de Inversão de Pauta 18/10/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018) Requerimento de Inversão de Pauta 08/05/2024 Dr. Zacharias Calil Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)