Imprimir

PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14799/2024
Origem: PLS 355/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Fátima Bezerra - PT/RN 10/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.
Indexação
Denominação, lei federal, regulamentação, profissão, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, Lei Ruth Brilhante, homenagem póstuma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2019 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/01/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14799/2024. DOU 08/01/2024 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (37)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1040/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 355, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la 'Lei Ruth Brilhante'''.
10/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6383/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la “Lei Ruth Brilhante”".
11/12/2019 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 11/12/2019 (revisão do Sileg).
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/12/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
17/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 678
29/04/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
30/04/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2021)
12/05/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
06/10/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
19/10/2021 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Discutiu a Matéria a Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
Aprovado o Parecer.
20/10/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.
20/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 23/10/21 PAG 234, Letra A.
18/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
19/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
28/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, Votação Nominal do Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria
Lido o Parecer pelo Relator
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, Votação Nominal do Adiamento de Discussão , Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL
Aprovado o Parecer.
08/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra B.
09/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)
30/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 274/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
30/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do OF n. 18/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de dispensa da redação final do PL 6383/19".
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 43/2023
20/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 675/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 51/2023-SGM-P.
Apresentação do Autógrafo.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/2023.
Remessa do Ofício nº 676/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
05/01/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14799/2024. DOU 08/01/2024 PÁG 04 COL 02.
10/01/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da MSC n. 10/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica  o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.799, de 5 de janeiro de 2024".
10/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa do Ofício nº 16/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/2019 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Parecer do Relator 28/06/2023 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Parecer de Comissão 08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 6383/2019.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 6383/2019 Parecer do Relator 06/10/2021 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
PAR 1 CCULT => PL 6383/2019 Parecer de Comissão 20/10/2021 Comissão de Cultura Parecer adotado pela CCULT
PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)    Mensagens, Ofícios e
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 18/2023 CCJC Ofício 06/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ofício de dispensa da redação final do PL 6383/19
RPD 1 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Inversão de Pauta 03/10/2023 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 2 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 3 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 4 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Adiamento da Discussão 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 5 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Adiamento da Votação 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 6 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Adiamento da Discussão 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 7 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 8 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 9 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 10 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 11 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 12 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Inversão de Pauta 04/10/2023 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 13 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 14 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 15 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 16 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 17 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 18 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 19 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 20 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Inversão de Pauta 10/10/2023 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 21 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 22 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 23 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Preferência 10/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Preferência - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 24 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Inversão de Pauta 17/10/2023 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 25 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 26 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 27 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 28 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 29 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Preferência 17/10/2023 Helder Salomão Requerimento de Preferência - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 30 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 31 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 32 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 33 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 34 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Inversão de Pauta 24/10/2023 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
RPD 35 CCJC => PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017) Requerimento de Inversão de Pauta 31/10/2023 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6383/2019 (Nº Anterior: PLS 355/2017)
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 10/2024 Mensagem de Restituição de Autógrafos 10/01/2024 Poder Executivo Comunica  o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.799, de 5 de janeiro de 2024.