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PL 4661/1998
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MARIA LAURA - PT/DF 30/06/1998
Ementa
Regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, no âmbito da administração pública federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais, nas empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes à União e nas demais entidades ou empresas direta ou indiretamente controladas pelo poder público federal, ou mantidas por auxílios ou subvenções da União, ou de entidades a ela vinculadas.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
_Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, normas, realização, concurso público, concurso de provas e títulos, serviço público, garantia, isonomia, seleção, candidato, proibição, discriminação, abertura, concurso, nomeação, candidato aprovado, prazo, validade, critérios, edital, definição, cargo público, emprego público, quantidade, vaga, remuneração, jornada de trabalho, publicação, diário oficial, jornal, local, escolaridade, impedimento, participação, responsável, elaboração, prova, membros, banca examinadora, parente, limitação, percentual, taxa de inscrição, valor, salário.
_ Reserva, vaga, pessoa portadora de deficiência, critérios, realização, concurso público, celebração, contrato, convênio, instituição privada, orgão público, fixação, prazo, validade, prorrogação, apuração, divulgação, resultado, prova, aptidão, eliminação, classificação, concurso de títulos, desempate, exigência, edital, aferição, proibição, utilização, programa, treinamento, etapa, concurso, obrigatoriedade, entrega, material, candidato, retenção, incineração, responsabilidade, administração, pagamento, exame médico, organização, revisor, banca examinadora, composição, membros, duração, mandato, cabimento, recurso administrativo, concessão, vista, ação de impugnação, anulação, revogação, penalidade administrativa, pena de detenção, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 07 98 PAG 18028 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0185 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1998 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. MARIA LAURA
30/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
01/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 07 98 PAG 18028 COL 01.
06/08/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
20/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0185 COL 01.