Imprimir

REC 69/2019
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PL 7140/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 10/12/2019
Ementa
Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58 combinado com o § 2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do Projeto de Lei nº. 7140/2017, que "dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995", para alterar os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2019 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 828
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 69/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58 combinado com o § 2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do Projeto de Lei nº. 7140/2017, que 'dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995', para alterar os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau".
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 69/2019.
11/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/19 PÁG 1137.
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
17/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 828
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 69/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/2019 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário