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EMR 2 CCJC => PL 1969/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1969/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Marcelo Freitas - PSL/MG 10/12/2019
Ementa
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).