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EMR 2 CCJC => PRL 2 CCJC => PL 1802/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PRL 2 CCJC => PL 1802/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alencar Santana Braga - PT/SP 10/12/2019
Ementa
Parecer do  relator na CCJC do PL 1802/2013 que Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).