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CVO 1 CCJC => PEC 196/2019
Complementação de Voto
Acessória de:
PEC 196/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 10/12/2019
Ementa
Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).