| PL 4660/1962 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 4410/1964 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| CAMPOS VERGAL - PSP/SP | 31/08/1962 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| INSTITUI PRIORIDADE ABSOLUTA PARA OS EFEITOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| NORMAS, PRIORIDADE, SERVIÇO, ELEITORAL. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 24/09/1964 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 4410/64. DOFC 29 09 64. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 31/08/1962 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CAMPOS VERGAL. | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 01 09 62 PÁG 5.309 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 11/09/1962 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ARRUDA CÂMARA. DCN1 22 09 62 PÁG 5.625 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 27/08/1963 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARRUDA CÂMARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA. DCN1 31 08 63 PÁG 6.001 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 09/09/1963 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA AO ART 1°. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 4.660-A/62. DCN1 10 09 63 PÁG 6.394 COL 01. |
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| 03/10/1963 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | PRIMEIRA DISCUSSÃO. DISCURSO DO DEP OSCAR PASSOS. DCN1 04 10 63 PÁ 7.412 COL 03 E 7.413 COL 01. |
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| 04/10/1963 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | PRIMEIRA DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP AFRÂNIO DE OLIVEIRA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 05 10 63 PÁGs 7.495 COL 04 E 7.496 COL 01. |
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| 08/10/1963 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA E DO PROJETO. DCN1 09 10 63 PÁG 7.596 COL 03. |
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| 08/10/1963 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA FIM DE REDIGIR PARA A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 09 10 63 PÁG 7.596 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 06/11/1963 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ARRUDA CÂMARA. DCN1 08 11 63 PÁG 8.626 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/11/1963 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARRUDA CÂMARA, PARA A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 29 11 63 PÁG 9.312 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 02/12/1963 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 4.660-B/62. DCN1 03 12 63 PÁG 9.439 COL 01. |
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| 24/02/1964 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | SEGUNDA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. DCN1 25 02 64 PÁG 995 COL 04. |
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| 17/03/1964 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DA AUTORIA DO DEP RUY SANTOS. VOTAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. DCN1 18 03 64 PÁG 1.605 COL 04. |
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| 01/04/1964 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCN1 10 04 64 PÁG 2.263 COL 04. | ||||||||||||||||||||
| 06/04/1964 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CELSO RAMOS, SOLICITANDO DISPENSA DA IMPRESSÃO PARA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 4.660-B/62. DCN1 07 04 64 PÁG 2.106 COL 03. |
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| 08/04/1964 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 573/64. DCN1 17 04 64 PÁG 2.428 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 18/05/1964 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF. 287/64, DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DE DIVERGÊNCIA NO TEXTO DO PROJETO. DCN1 28 05 64 3.647 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 20/05/1964 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 06 64 PÁG 4.478 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 25/05/1964 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REPUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||
| 26/06/1964 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF. 503/64, DO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, REITERANDO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA DIVERGÊNCIA ENCONTRADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO PROJETO. DCN1 04 07 64 PÁG 5071 COL 04. | ||||||||||||||||||||
| 08/07/1964 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF. 1.483/64, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO, A FIM DE SUBSTITUIR OS ENVIADOS ANTERIORMENTE. DCN1 25 07 64 5.804 COL 04. | ||||||||||||||||||||
| 17/09/1964 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF. 992/64, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 26 09 64 PÁG 8.260 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 24/09/1964 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 4410/64. DOFC 29 09 64. | ||||||||||||||||||||
| 09/10/1964 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF. 1.118/64, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. DCN1 13 10 64 PÁG 8.854 COL 04. | ||||||||||||||||||||