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PL 4660/1962
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4410/1964
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CAMPOS VERGAL - PSP/SP 31/08/1962
Ementa
INSTITUI PRIORIDADE ABSOLUTA PARA OS EFEITOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NORMAS, PRIORIDADE, SERVIÇO, ELEITORAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4410/64. DOFC 29 09 64.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/1962 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CAMPOS VERGAL.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 01 09 62 PÁG 5.309 COL 03.
11/09/1962 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ARRUDA CÂMARA. DCN1 22 09 62 PÁG 5.625 COL 02.
27/08/1963 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARRUDA CÂMARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA. DCN1 31 08 63 PÁG 6.001 COL 01.
09/09/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA AO ART 1°.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 4.660-A/62. DCN1 10 09 63 PÁG 6.394 COL 01.
03/10/1963 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DISCURSO DO DEP OSCAR PASSOS. DCN1 04 10 63 PÁ 7.412 COL 03 E 7.413 COL 01.
04/10/1963 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP AFRÂNIO DE OLIVEIRA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 05 10 63 PÁGs 7.495 COL 04 E 7.496 COL 01.
08/10/1963 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA EMENDA E DO PROJETO. DCN1 09 10 63 PÁG 7.596 COL 03.
08/10/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA FIM DE REDIGIR PARA A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 09 10 63 PÁG 7.596 COL 03.
06/11/1963 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ARRUDA CÂMARA. DCN1 08 11 63 PÁG 8.626 COL 01.
25/11/1963 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARRUDA CÂMARA, PARA A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 29 11 63 PÁG 9.312 COL 03.
02/12/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 4.660-B/62. DCN1 03 12 63 PÁG 9.439 COL 01.
24/02/1964 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. DCN1 25 02 64 PÁG 995 COL 04.
17/03/1964 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DA AUTORIA DO DEP RUY SANTOS.
VOTAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. DCN1 18 03 64 PÁG 1.605 COL 04.
01/04/1964 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCN1 10 04 64 PÁG 2.263 COL 04.
06/04/1964 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CELSO RAMOS, SOLICITANDO DISPENSA DA IMPRESSÃO PARA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 4.660-B/62. DCN1 07 04 64 PÁG 2.106 COL 03.
08/04/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 573/64. DCN1 17 04 64 PÁG 2.428 COL 02.
18/05/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 287/64, DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DE DIVERGÊNCIA NO TEXTO DO PROJETO. DCN1 28 05 64 3.647 COL 01.
20/05/1964 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 06 64 PÁG 4.478 COL 03.
25/05/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REPUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
26/06/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 503/64, DO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, REITERANDO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA DIVERGÊNCIA ENCONTRADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO PROJETO. DCN1 04 07 64 PÁG 5071 COL 04.
08/07/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 1.483/64, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO, A FIM DE SUBSTITUIR OS ENVIADOS ANTERIORMENTE. DCN1 25 07 64 5.804 COL 04.
17/09/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 992/64, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 26 09 64 PÁG 8.260 COL 03.
24/09/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4410/64. DOFC 29 09 64.
09/10/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 1.118/64, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. DCN1 13 10 64 PÁG 8.854 COL 04.